Faculdade de Direito do Pará. Diretório Acadêmico de Direito. Pontos de introdução à Ciência do Direito. Belém: [s.n.], 1955. 355p.

Cessa a sua existência quando, p,or fatos militares ou diplo– máticos, deixam de pertencer à comunidade internacional. O início da duração das pessôas jurídicas de direito privado ocorre quando os seus atos constitutivos (contratos ou estatutos) são levados ao registro público competente. Se é uma associação civil, ao registro especial de títulos; se é uma associação comer– cial, o título, que é o documento, é levado à junta comercial. · Termina a duração da pessôa jurídica de direito privado .em três hipóteses. · la.) - Dissolução voluntária; os próprios componentes da associação resolvem pôr um fim à vida da mesma, e, assim, dissol– vem a sociedade. 2a.) - Dissolução necessária, isto é, quando ocorre alguma das hipóteses que a lei expressamente prevê como acarretando a dissolução social. Assim, para as sociedades mercantis, o fale– cimento de um sócio é previsto no Código Comercial como caso legal de dissolução. Dissolução por ordem do govêrno, que ocorre quando a so– cied&de, exercendo atividades ilícitas, é dissolvida por uma deter– minação da autoridade competente, baixada .de acôrdo com a Lei que lhe faculta tal determinação. - 166