MUNIZ, João de Palma. Patrimonios dos Conselhos Municipais do Estado do Pará. Paris: Aillaud, 1904. 232 p.

• - 8i - com o art. 29 da Lei n. 82, de 15 de Setembro de t892, mandei que pela Secretaria de Estado de Obras Publicas , Terras e Viação, lhe fosse expedido o presen te ti tulo da dita concessão patr imonial , que declaro effect iYa , com a extensão e co nfrontações ac ima designadas e constantes do s res pecti,os autos de discriminação, que ficam archirndos na secretaria daquella r epa rti ção; em consequencia do que fica o referido Conselho Municipal de Camelá inrnsLido do direito de propriedade das terras do dito patrirnonio e, cm con for– midade da Lei n . 82 de 15 ele Setembro de t892 , s uj eito aos onus estabelecidos pelo art. 14 da citada lei. Dado na secretaria de Estado de Obras Publicas, Terras e Viação aos 30 de ~[ a io de 1903 . Titulo clefinitiYo da concessão do patrimonio do Conselho Municipal ele Cametá. Pagou em sell o 460$000 em estampilha elo Estado.

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