MUNIZ, João de Palma. Patrimonios dos Conselhos Municipais do Estado do Pará. Paris: Aillaud, 1904. 232 p.

XXII PATRIMONIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AVEIRO (Decr. n. '13'14, de '10 de Junho de 1904) A freguezia de N. S da Conceição de Aveiro, fundada pelo general governador José de Napoles Tello de :Menezes em 1781, foi elevada a villa pela lei n. L 1152, de 4 de Abri l de '1883, e instal– lado o seu municipio em 1 de Julho de 1884; está situada sobre terreno plano, á margem direita do rio Tapaj óz aos 3° '13' 8'' de latitude Sul e a 'l l º 03' 22 '' de longitude occidental do meridiano do Rio de Janeiro. O:patrimonio do Conselho Municipal de Aveiro foi concedido pelo seguinte: DECRETO x . 1.314- DE ·10 DE JL":s-Ho DE -1904 - Concede terras devolutas para patrimonio da Intendencia Jlanicipal de Aveiro . O go...-ernador do Estado, attendendo ao que r equereu o intendente municipal de Aniro em petição de 16 de :'-Iaio findo , de accôrdo com a informação da Secretaría de Obras Publicas, Terra e Yiação, e nos termos do artigo 29 da lei n. 82 de 15 de Setembro de 1 92, dec ret a : Artigo 1. 0 - ~·ão concetlidos, para patrimonio da intendencia muni cipal de AYeirn, 4.356 hectare ~ de terreno deYoluto . Artigo 2. 0 - _ -a medição e demarcação que a intendencia proceder, serão garantidos · os direito ~ de pr. prie Jade particular, bem como os de posse legalmen te registrada. U ~euetario •le Obra - Publicas Terras e Viação ass im o faça executar. Palacio do gowrno do E~tado do Pará, '10 de Junho de 1904. AUGUSTO i\fo:'-ITEXEGRO Victor ll!faria da Silva Este acto foi publicado pelo Diario Official de 14 de Junho de 1904, n. 3.767. :2