MUNIZ, João de Palma. Patrimonios dos Conselhos Municipais do Estado do Pará. Paris: Aillaud, 1904. 232 p.

XX PATRIMONIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BAIÃO (Decr. n. '1262, de '14 de Dezembro de 1903) A freguezia de S. Antonio de Baião, fundada em 'l 758 pelo governador Francisco Xavier de Mendonça Furtado, em execução á lei de 6 de Junho de '1755, elevada a villa pela resolução do Conselho do Governo, em sessão de '10 a 17 de }Iaio de '1833, teve a categoria de cidade pela lei n. 324, de 6 de Julho de 1895, do Estado do Pará; está situada em terreno alto aos 3° 2' 39" ele latitude Sul e a 6° '16' 36" de longitude occidental do meridiano do Rio de Janeiro. O-Conselho Municipal de Baião teve o seu patrimonio concedido pelo DECRETO K. L262 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1903 - Concede terras devolutas para patri– monio da Intendencia Jfunicipal de Baião O GoYcrnador do Estado, attendendo ao que solicitou o intendente municipal de Baião , em officio de 3 do corrente, de accôrdo com a informação da Secretaria de Obras Publicas, Terras e Yi ação e nos termos uo artigo 29 da lei n . 82 de '15 de Setembro de 1892, decreta : Art. 1. 0 - São concedidos, para patrimoni o da intendencia municipal de Baião 4.356 hectares de terras deYolutas . .Art. 2. 0 - :\'a medição e demarcação que a intendencia proceder, serão g·arantidos os direitos de propriedade particular, bem como os de posse legalmente registrada. O secretario de Obras Publicas, Terr as e viação assim o faça executar. Palacio do goYerno do Estado do Pará, 14 de Dezembro de 1903. AUGUSTO MONTENEGRO Victo r Maria da Silva Este decr eto foi publicado pelo Diario 0/ficial, de '16 de Dezembro de '1903, n. 3.627.