MUNIZ, João de Palma. Patrimonios dos Conselhos Municipais do Estado do Pará. Paris: Aillaud, 1904. 232 p.

- 203 - Conformando-se o Secretario de Estado com a informação, submetteu a petição á consideração do Governo que baixou o seguinte : DECRETO N. 1.225 - DE 20 DE Ju:\'HO DE '1903 - Concede á lntendencia Municipal de .Mazagão terras devolutas para seu patrimonio O Governador do Estado, attendendo ao que requereu o intendente municipal de i\Iazagão, em petição de 3 de Abril ultimo, de accórdo com a Secretaria de Obras Publicas, Terras e Viação e nos termos do artigo 29 da lei n. 82 de 15 de Setembro de 1892, decreta : Artigo L 0 - É concedida á intendencia municipal de i\Iazagão uma legua de frente e igual fundo de terras de,,olutas para seu patrimouio, nos logares Acampamento e Pimen– tal , nas cabeceiras do rio Braço do Cajary , ficando revogado o decreto n. 1.178 de 16 de Dezembro de '1902, que fez identica concessão de outros terrenos á mesma intendencia. Artigo 2. 0 - Na medição e demarcação que a intendencia proceder, serão garantidos os direitos de propriedade particular, bem como os de posse legalmente registrada. O Secretario de Obras Publicas, Terras e \'iação assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 20 de Junho de 1903. AUGUSTO i\IONTEXEGRO Victor .Maria da Silva Em deferimento a nova petição do Intendente de :Mazagão, foi designado o engenheiro Tulio de Alencar Araripe para fazer a respectiva discriminação ( l ) . O Diario Official n. 3.344, de 21 de Dezembro de 1902, publicou o decreto n. 1.'178, de '16 Dezembro de '1902, e o de n. 3.489, de 26 de Junho de '1903, editou o decreto 1.22D, de 20 de Junho de 1903. }Iazagão est á a 0° 9' 3 l" de latitude Sul e a 8° '18' 44" de longitude occidental do meridiano do Rio de Janeiro. (1) Em O de F eYCl'eil'O de 1904 foi app1·0Yado o prncesso de medic;ão e clerna!'caç,1o elo patl'imonio cio Conselho :\Iunicipal de )Iazagão que se compõe de duas pa!'tes : Acompamento, com urna area ele 19.í3õ.6GO metrns quacll'aclos , em um perímetro de 18.0.iü met1·0s correntes, limi– tando-se ao '<. e O. com terras de Haymundo Santarem F eio e ~Ia noel Sabino Ba1·bosa; a E. com terrns de Antoniu Loul'eiro F lexa ; ao S. com o Braço do Cajary. Pimental, com uma a!'ea el e 23.424..340 met!'OS quadrados, em um perirnetl'O de 23.313 met!'OS correntes, limitando- se ao X e E. com o Braço do Caja ry; ao S. com tP1Tas occupadas pol' El yseu Carneirn ele Oliveira e a O. com terras clernlutas.