O Asilo D. Macedo Costa 66º Aniversário (1902 - 1968) Estudo Histórico

~ 49 - Os menores de qualquer sexo e edade, excepto os filhos de asylados. ~ 59 - No caso de § anterior, o Intendente promover~ immediafamente a ce,llocação dos menores em estabeleci– mentos apropriados á sua manutenção e educação . Art. 79 - Enquanto não fôr organizada a policia mu– nicipal, o Intendente solicitará ao Chefe de Segurança pu– blica do Estado o auxilio q-qe depender de suas attribuJç_ões para fazer recolher ao Asylo os indivíduos nos casos de se– r~m asylados. Art. 89 - Os asylados serão installados, conforme o sexo, em dependencias diversas. Art . 99 - Não poderão ser asylados mais de 300 men– digos , excepto no caso de ser ampliado o estabelecimento, regulando, tanto quanto possível, a metade para cada sexo. CAPÍTULO III Da entrada e sahida dos asylados Ar t. 10 - Todo o indivíduo que entrar pa·ra o Asylo sérá inscripto em livro proprio, um para. cada sexo, men– cionando-se o nome, filiação, naturalidade, estado, profissão", edade , côr e outros signaes característicos, e a data da ad– missão. N'esse mesmo livro far-se-ão ns assentamentos pos– t eriores ou o historico do asylado no estabelecimento, inclu– sive os falecimentos ou retirada, por qualquer motivo, do Asylo . Art. 11 - Os asylados só poderão deixar o estabeleci– mento. precedendo ordem do Intendente Municipal: 19 - Quando requisitados pela justiça publica ou pelo Chefe de Segurança do Estado. 2 9 - Quando provarem ter obtido meios de subsistencia. 39 - Quando poderem flcar sob a proteção de pessoa idonea, sem lhes ser pr eciso recor rer á caridade . publica . A1 t . 12 - Para a sahida do asylado, nos termos do ,. ' tigo precedente, .caso 39, ser á indispensável req~erimento de pessoa que se obrigue a mantel-o e que , no proprio livro de que trat a o art . 10, assignar á um termo, obrigando-se a bem tratal-o e a impedir de esmolar . ~ 1 9 - O requerent e, de que t rata este ar tigo, fornecerá o sello adhesivo necessario, de accordo com a lei, par a o termo que fica estabelecido . - 62