Falla com que o Exm. Sr. General Barão de Maracaju abrio a 2ª sessão da 23ª legislatura

·~ ~~.;;;;-~~ ..... --~ - "--= ..... --= ..... --",- -~.,,;~~...;;-~ ..... -~.,,;;;;;-.,.;;;;- ' ~~ ..... ---f- ..... - ,~;;;-~.,;;;;.~ 1 2. ª Secão.-Palacio da presidencia do Pará. Belem, 9 de fevereiro de 1883, 1 Illm. sr.-Em officio sob numero 2 el e hontem, insiste v. s. 1 em considerar em vigo r o contrac to celebrado entre l1sta presi– dencia e os primitivos concessionarios ela estrada de fe rro de Bragança, adclusindo razões, cuj a improcedencia é manifesta. A caducidade do contracto de 21 de maio ele 1879 está ex– pressa na clausula 18ª e não fo i decretada pela lei n. H 00, como se deprehencle do ofli cio <l e v. s. a que respondo, não ten do para esse fim , valor o argumento por v. s. ti rado dessa lei. A citada clausula 18 faz expressamente depend er a validade· do contracto da concessão que o governo imperial decretar á garantia de juro autori sada pela lei provincial n. 809 de 6 de abril de 187 l.t, . Trata-se pois de um contrac to cuj a execução fi cou depen– dent e, alem de outras condições, da fi ança elo gove rno imperial a garantia do ju ro concedida pela prov incia. . Não sendo preenchida a referida condi ção, fi ca ipso facto sem effeit o o contracto. · ~ flirma, porem, v. s. que não h:i acto algum do gove rno im– pena~negando a fi ança pedi da, que apenas não se tornou ell::t effect1va po r falta de verha na lei do orçament o, e qu e es ta fal– l~ só poderia prejud icar a comp[l nhia se a ella não bas ta..se o crc– diao da província. Ass im seria com cffr it o se a cit ada clausula i 8ª permitti sse dar execução ao contrac to ,mies ele obtida a fi ança ; mas, não per.rnittindo e sendo fúra de du\'ida qn e não havendo na lei do orçamento verba para tal ITança, n?io pôde o governo dec retai-a , ª consequcncia. é que não es ti preenchida a co ncli çfto el e que depende a execução do con trac1o. . O credi to de que fcli zmcnl e gosa a prorincia e a companh!a Julg~ sufficient e p::ira garan tir os cus capit aes, comquanto srp, •~oli vo .de orgulho para esta presi<l encia, não .n ::i ul ori sa toda~ via, a d1s1?en ar o preenchimen to de urna condi ção que não fm esu1Lrlec11la somr. nte cm proveit o da compan hi a da estrnda uc fe rro de Bra ~ança, mns tarn lwm <'m benefi cio da provincia que contou com o apoio do go\'crno imperial para o caso, pouco provavrl, porem possi\'cl, ue não poder com pontualidade sati s– fazer os compromi ssos qne liver con trahido. E tant a imporl ancia ligou a pres iclencia a es ta fian ça que , em 011tr:1,, claus11hs d,>cit ,u lo contra~to com'.) nas ele n8: 19 § \ Lº, 2.ª pn rl e, e 29, estaLeleceu condi ções qu e tornam-se 1mpos- ~ - ~