PARÁ. Governador (1897-1901: José Paes de Carvalho). Mensagem dirigida ao Congresso do Estado do Pará: pelo Dr. José Paes de Carvalho governador do Estado em 7 de abril de 1899. Belém: Typ. do 'Diario Official', 1899. 53 p.

A respeito _da magistratura Jnf&ior julguei dever-fazér uma excepç~o a est.e: princtpio, pois, ao tempo em que esses ve_ncimerrtos· foram ftxados, já eJles sprovocavam justas recla– mações: tinha lambem a a-tlender que -a suppressn.o das custas, que os magistrados percebiam, veio aggravar singula,rmente a sua sitúalf{l;o, qu6 é do interesse da sociedade garantir em toda. a sua pJenitude. - ·r ~Tratando-se apenas de uma med-idã reparadôra, na.o foi - possível attender em absoluto á egaaldade dos vencimffntos· de funccionarios da mesma- cathegoria, o~que sé poder~ levar a effeito no proximó orçamento, se as éircumstancias o pér– miltirem. Alguns dos vencimentos actuae"s encontrareis, por- . tanto, mantiaos nas novas taJ>ellas, por sçrem_elles superi'ores, · ºou. pelo menos eguaes 0 aós primitivps,_quan-do o cambio estava ao par. - _ ~ Algumas despezas ainda existêJn que por força !le con– tpactos ou lers · têní de ser.pagas em papel. Sendo~necessario .1:rara fi niformidade do orçamenfo concvertel-as em our..o, ado- - . ptei para ·essa conversão. a faxa . de · 9 d, cjue câJ-c.ulo ~erá a -taxa cambial media no futuro e~erci cio, se o Governo Federal exeé"utar· com firm eza e d-ecisão o üeu plano tinãnc_eirn, sô ccor-- - rendo-se das . aúctprisâções - que o Coogre,5so Federn1-já lhe .- concedeu- e de- ou_tras medidas compl~menta.res, que com oerteza [)O.o lhe serllo -regate.ad [!s-. - -; _ - e: -solicito vossa esciarecida-attença:o. pafa as seguintes pro- : f;Qsfas dp orçarrie-rilo, da :Te.êeita e d-a-despezâoparª o exercicio ded 899-19QÓ. ~ - ' - Receita Art. 1.º.:.....A recefra . do Estado paÍ·a o exercício de 18~9-1900 é orçaria _em Rs. 6:33 l :pooo -. 000 _em ouro e real sad~ com o producto das arrt>•~adações _etfcçtuadas drntro do mesmo exercicio, sujeitl1s -a0s seguin- ~ ·-tes títulos :- - RECEITA ORDIN UUA A .-T'_~ _ Dfreí to.i de expurtaç!lo,cobrados nos ter– llJl)s da presente Jéi, aos d,1s dispósições regu~ lamen tar,;_s quá -a élh-1,e referirem e de confor-. 6:038:60 $000 mUade com as tabellas annerJs .........-..· ...... ,:000:0-0( $000 . ::~ B - . Jn_du1tr.ia e props.tlo, cobra~o nos termos - - • ✓ - ::-