PARÁ. Governador (1897-1901: José Paes de Carvalho). Mensagem dirigida ao Congresso do Estado do Pará: pelo Dr. José Paes de Carvalho governador do Estado em 7 de abril de 1899. Belém: Typ. do 'Diario Official', 1899. 231 p.

-68-: · TABELLAE . · DOS PAPEIS SUJEITOS AO SELLO FIXO l• classe-Actos -quc pagam sello ôonforme a dimen8ãà dQ. papel §~ 1.-PAPEIS. FORENSES E ,DOCUMENTOS c1vís . Se/lo de estampilha . , 1 Autos processados em qualquer J uizo ou 'fribunal) i Senttin<;as ex:trahitlas dos processos, incluídos os 1 .· formae'l de partilhas .. .. . -~ ......................, 1 3 Hequerimentos, melllorias e m~moriaes ·dirigidos á ·1 qualquer auctori_dade............... ................ 1 4 Escripto~ particulartis ou por instrumento ·publico 1 · ~ • f'6ra dae notas, em que, directa ou indirecta- 1 mente, se nao declare valor....• _ ..........-........ 1 ·5 Cartas testemunhaveiti, precatorias, uocatorias~ de 1 ioqnir~çào, 1,memataçao e arljudiCafil.O•.•.••..... 1 - 6 l'rofis:;ão_dti tu_tela e as nao especificadas............. 1 . ·7 lnstrumen~os de dia de. apparecer, de poss.e, de t prvtesto e outros f4ra das notâs......•.•....., :. .. 1 8 Editaes e mandados judicia1::s................ .. ....... r . 11 Procurações e apuclacta , não contendo clausula -1 que torne ex:igivd ,o sello_ proporoionaL. •.• ~··· 1 10 Substabeltêciruentos das mesm1111•••..•.• .••.••••..•.. 1 11 _Altestados....... ....... : .... .•. ,. ••••-;•.•. .••. •• •.••••• 1 l::l Testamentos e codicillos..... : ... .••...., ............. l- · 13 Estatutos de. Soeiedades....... ; ········· .. ·· ;_. .••.. , 14 Contratos, · tJ~ulos ou· documento& ·nao especifica- : - dos, d(·1S quaes 11ào seja devido sello_=-proporcio– u·a1, _nem mais de 3 ,u- réii de St:llio fixo••••• :.~· 1 15 Aütos de wedição é. demarcaçao de terr.as ... ....• 1 15 Certidões e cóp~as, 111\o designadas em outros nu 1 meros d'esta. tabella, trasladmre publicas fór- 1 mas.................. .. ....................... ........ ) Sendo ex:tràhiJos de. livros á cargo de carcerniros das cadêas do Bstado, pagarào mais............... .. Sendo extrahidus dos livros, processos e documeo- . toij d·c: repartições publicas, e os actos subscri• ptos por empregados que nãQ perçebam cus- tas ·ou emulu_ruentos, pagarào mais. o o OT De rasa, por linha... ..................................;..... . Oe busca, ·poranno. .........: ........................ . ..... ·. Observafões -' ôOO 30 600 a,) O sello de 300 réis ê· devido por meio de folha dê papel, toda