PARÁ. Governador (1905-1909: Augusto Montenegro). Mensagem dirigida em 7 de setembro de 1905 ao Congresso Legislativo do Pará: pelo Dr. Augusto Montenegro governador do Estado. Belém, PA: Imprensa Official, 1905. 105 p.

Reforma da Constituição do Estado 4 MENSAGEM A reforma constitucional que promulgastes cm 1? de Setembro do anno passa'do veiu satisfazer este d,:sejo natural de todos os povos de aperfeiçôar os seus estatutos fundamen •– taes. Mau grado as invectivas hoje tão do dominio elos espi– ritos forrados de odios e rancores, a reforma c1ue com tanta pertinacia levastes a effeito, é um progresso relevante sobre a lei constitucional cte 22 de Junho de 1891. C:onservando o que esta tinha de bom, supprimindo o que nella era superfluCl ou excedente da competencia estadual, 1noclificando e an1pli-: ando os principias que nella erão apenas indicados, o ado de 1? de Setembro innovuu com desassombro, de modo a collo– car-se na primeira linha das constituições dos divers_os es– tados da Republica Brasileira. Sem querer entrar cm largos desenvolvimentos, aponta– rei como ponhs dignos de reparo os seguintes, em que me parece· que o actual texto constitucional se avantaja ao êjue o precedeo: 1 ?) As immunidades dos membros do Congresso; 2?) A suppressão do julgamento dos conflictos de attribuições pelo Senado ; 3?) A melhor deducção das altribuiçõcs do Congresso ; 4?) A enumeração dos actos do Congresso que independem de sancção ; 5?) A providencia da prorogativa das leis annuaes no caso de recusa de sua votação dentro do . anno em que ellas devam ser votadas ; 6?) A suppressão do cargo de vice-governador e o estabelecimento dos periodos pessoaes ; 7?) A creação das secretarias de estado ; 8?) O assento constitucional para a acção da policia civil ; 9?) As garantias necessarias á força militar do Estado ; 10?) A inclt.1=__ ·são na Constituição do modo de escolha dos membros. do Su~. perior Tribunal de Justiça ; 11 ?) O estabelecimento da dis– ponibilidade remunerada para os magistrados invalidados no serviço; 12?) A separação completa do ministerio publico do Poder Judiciaria e a temporariedade das funcções do seu chefe; 13?) A creação do Tribunal de Contas e sua inspecção não só sobre a gestão financeira do Estado como sobre a dos muni– cípios; 14?) A f:nppressãu da aberração constitucional does– tado de sitio estadual; 15?) O estabelecimento .da revisão periodica da Constituição. Eis ahi ern poucas palavras a obra constitucional do actual Congresso Legislativo, que não se deixou abater pela campanha dirigida pelos que pretendiam ver terminado em desastre o esforço tentado com tão nobres intuitos, e que se julgou possivel desmoralisar perante a opinião publica não só do Estado como do paiz inteiro.