MUNIZ, João de Palma. Immigração e colonisação: história e estatística 1616 – 1916. Belém, PA : Imprensa Official do Estado do Pará, 1916. 156 p.

'•'' • \ > '. ~ ??: · . · il',' . . . 1· t,'1 '. ' ~'1 ·-r- 83--, ~· "' . ! - t 1 , , ' • f • ;~'1 · ,. ,. 1 . ' 1·· ·'r· ,. •: 1 ,1->- 'Ja ·ll.epartiçãô .de . Obr;s 'rublic:is, Te~ras e Co!onis~çã~, 1 én1 , 'J';: · virtude.: do qual _foi baix:1do o decreto n, 482, de 24 de Se– ,y 1e111bro do uiesmo anno. ?' ·------. ,.:,. 1 1 · i ,_.# ! :\n. 2:2.-0,11un1~r!l 1!c fartiiliis Jc im111igra11tc, ,1uc poder4o Sl.!r instai- . 1'IJJ,1s no) bur~o~ agri~ol.1$ e sohn: as quaes podcd o Govt.:rno cstabclcccr os. · s11h~iJios dctcmiinados pos anigm 2 o· c 21, n.io cxccdcr~ dc cem, ,kvcndo . ·· ser 11111 terço de foll\ilias nadonacs c ;1s demais de immigrantcs cxtrangeiros. ( -~•-' • An. 2 3. ---Os ubatimentos de 50 % as,l·gurados pelo artigo 8, 0 da ld , i -'i : 11. il, de 30 ,h: Jun)lo de 189,1 aos .:oncessionario, de burgos agricolas pos ;~lr- preço, Jc tran,porte . nas c_strada, dc Íl.:'rro_ Jo Estado, dcv.i:r:io ri::l:.:rir-sc ,tu:; S~ll)Cr)\C aos produ,tus ta_bm c.l lllállllÍJClurctros dos cstabckct:1H.:11tos, tnJus- ' ,' :ü. f,: m~n Jo bmgo, c~tabcli:c1da an1111almcntc a tabdla da prod1icçao maxtma cm ,,\}\~ rcl:lçüo .10 ctft.:ito útil das rn,1chi11ismos cxbtt:ntcs em conJiçôt:s de íunc• . ,1P•1· · · , ., • ~;..;_ ~1011amcuto. . · 1 · · · • · .. ·,!, 1,' § I ." Co1nl11uar,\ a sub~istlr .1 grat11iJaJc ijltanto ao transporte dos -;~'. ' up.:nsilios de layoµra e uas ni;itcria..:s 1m·ch,micos e de construcçiio, Jc~tinaJos ,~)( a montag..:m do cstuh:lecinwnto , · · ·h · · 5 2 ·º Cessar.\, porcni, .i r..:JL1.:,;io ~\! 60~~ no c11;10 dos tcrfc:nos di.:volu– _j/;' 1m, ,1uc .1 cant.ir Ja data J'i:,tll h.:i, torcm ,1Jquiridos para os burgao awicoias. ~ f h ,! , f('? :\rt, 2.j,-0 Go1•t:rno tis,;ili,.Lr.1 ,1 cxi.:~uç,lo dos rnntractos dos burgos j_._ ~ o, 'ju1.: forc111 lirn1,1Jos l'lllTC os coí1ce,sio11,iriqs· e o, in1t11,iHPlltL!s, c~tabc– ,., · )L-ccm o, a~· n:cJidas 11cci:ssarias p,1ra o cumprim..:nto d;1s obrigações rccipro• • : ca,, podendo impor ,\S pc11as ,k 1-11uha, rcsd,.1o, c.1dudd,1Jc, .:onfonm: a _'.' ;· graviJ.1Jc Jab faltas. . , . . . · f· Arl, 2 í. -O Governo poJ..:r:1 garantir o juro d..: 6 ºi" :1111111.d até 1 5 J., ,11nos .im capitacs que nos e~1abclcd111c:111os industrbcs dos burgos agrícolab ~:h . forem applic;iJas: 1. 0 na acquisiç.io c assc111amc11to do macbinismos dcsti- 1, • •'i' 1wlos ;io bc11cfidap1cn10 do& productns agrícolas dos lavradores ; 2. 0 nos . t}i~'- ni.iteri.k~ Ji: transporte ppr llll'ÍO dc vias f..:rrcas c.:ono111ic;is, qltC ligl1c111 os ·.,•. lotes ruracs à sédc do bur~o e i mais proxima cstaç:io Jc cstrad.i. de ferro, f 011 porto de c1ub,1r,1uc. · ! -; S Uuirn'. O capital gar:1u1ido i.:111 cada burgo n.\o cxccd(.'r~ dc vinte e -l.' dnco contos ouro. Art. 26. -O Ciovcma podt.:r.i sub,iJiar os proprktarios d1: cst.ibclcci– mcntas paniculJrcs' ,111c; dbpondo de 11.:rrcnos apropriados paras.: proporem ,l con.:cdcl-m aos inpnigr.iptc,, favon.:-cndo"lh..:s a instalLlção, manutt.:nç:io c cultura. , : p auliillo qu~ i11c& rrcstar.1 o c;ovcrno ,i.:r.l o iw.:smo dt.:tcrmincdo nos ,rts. 20 e ll e 1fütribuido nas 111c~111as rnnJiçúcs, n:10 dcv(mdo, por«::in, ·:.tt; i:~c,d~r de de~ o 11u1111.:ro dt fo111ili,1, fübsidi;idas cm 'cad-1 c~tabdcci111~1110. '-Í'f . Art. 27.,-0. Govcrnçi cstabciL'Ct.:r;\ il> condições· prl!vlas a que dcvt:rào ,·~Ji 'sJti,f.m.:r as propric,ja<lcs 4ua1110 .is su;1s terras, momagcm dó cstahi.:lcd- · ~~f mc1)t~, obri_g.içó 7 s aqui.: ficarão s11jcitos p.:b~, p~opo,1as de rt:1JLii,içôl~ Jas •1,'.'-t fa~1il1as d.: 11111111grames Pilr;i quc obtcnh;.im subsidio, como tamb..:111_ det~r• -i't-~êf) . 111111ad o 111.:lhor modo ~~ faz1:r dfc.:tivos 0) contractos i.:ntrc propm:t~rios ~{, . · e; lavradores, para i,:;iran11.1 das p.trtc) w11tra~1antcs. · , ji{,S l . S Uni.:o. Scrâo in.1dmissi11,.b pr?po,tJs Jt: proprictaríos de ~cringac~, di.: \li:,,,: ''. ca,1.111hacs DLt de ,1uacs9ucr estabckci111c11111~ a l]UC não ,e poss;.im pre,tar os .tfü;/ i111migran1cs, cn1 v(nudc das condiçó.:s Í)idisprn,avcis d_c adimataç;io prévia. ~- ; · . Art. 28.-0 Governo podcd substd1:ir cstabckc1111c111os mo<lclos dc ~r- admi11istracç;io pJrticubr de.: idom·id.1d1: e h.1bili1aç:1o r"conh.:ciJa:, Clll 9t11· ,,(-'Í'. ser.lo admittiJos 111c11orcs orphfos dcsvaiiJos i,m numero fixado nos rcsp1.:; .:til'o~ comr:1c10). · · • 1 ' 1 1 "