Estudos sobre o Pará: limites do Estado

PRLMEIRA PARTE 15 convertido em divisão fudz'ciaria do Pará, com a denominação de Comarca do Rio Negro, tendo por divisas o rio Yamundá nas terras da margem úquerda · do Amazonas, e a serra Parzntins nas terras da margem direita. 5.ª-A lei geral n.º 582 de 5 de Setembro de 1850 creou .a provincia do Amazonas e determinou que os seus limites com o Pará _fossem os da antiga comarca do Rio Negro, isto é, o Ya– mundá e a serra Parintins. 6.ª-0 art. 2. 0 da Constituição do Amazonas e o I. 0 da Con– stituição do Pará preceituaram que as provincias com os seus ter- · ritorios e respectivos limites ficavam constituzdos em Estados da Republz"ca dos Estados-Unidos do Brazil. 7.ª- Consequentemente os lúndes actuaes e legaes entre os dois Estados sã; : · o RIO YAMUNDÁ, ao norte do rio Amazonas, e A SERRA PARINTINS, ao sul. 8.ª -- Os territorzos dos dois Estados, das nasce1?tes do Ya– mundá ao limite austral da Guyana Intleza, e da parte mais me– rzdiona l da serra Parintins aos limites conz Matto-Grosso, per– manecem indivisos legalmente. " .