Estudos sobre o Pará: limites do Estado
.. 164 LIMITES DO ESTADO Doe. ·n.º r6 Lei n.° 696 de 3 r de Março de I 900 approvando a convenção de limites celebrada à 22 de Novembro de 1899, entre os Governos dos Estados do Pará e do Amazonas O Congresso Legislativo do Estado decretou e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1. 0 -É approvada a convenção de limites celebrada a 22 de Novembro de 1899, entre os Governos dos Es~ado~ do Pará e Amazonas. Art. 2. 0 -Fica o Governador do Estado auctorisado a abrir os necessarios creditos para execução da citada convenção. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado do Pará, 3 r de Março de' 1900. Dr. José Paes de Carvalho. Augusto Olympio ele Araujo e Souza. CoHecçÍío das leis estadnaes do Pará dos anuo~ de r891 a 1900. B~lem. Imprensa o.fficia.1. 1900.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0