Estudos sobre o Pará: limites do Estado

LIMITES DO ESTADO Além d'isso existe um protocollo, estabelecendo as prelimina– res para a fixação de limites entre os dois Estados, cujas clausulas prescrevem que toda a acção dos dois governos na determinação dos limites seja .accordada amigavelmente. É claro que, uma vez ajustada e acceita por ambos os go– v~rnos a negociação dos limites, devem ell~s manter restricta- •· mente o statu-quo, ficando cada qual nas posições que, antes do accôrdo, occupavam. É para este ponto que solicito a vossa digna attenção. Ha tempos recebi communicação do juiz de direito de F aro sobre o facto de terem agentes dos poderes de Parintins penetrado em territorio sujeito á jurisdicção do Pará, cobrando impostos da população de lagos e igarapés comprehendidos na comarca de Faro. Este procedimento, por certo contrario á norma estabeleçida no protocollo, está evidente11:ente em opposição ao accôrdo fir. mado entre os dois governos. Recentemente outro facto, mais positivo e de caracter mais official que o anterior, chega ao meu conhecimento, e o vereis re– g istrado nos documentos, cujas copias vos envio. Uma turma de trabalhadores, sob as ordens do juiz de Di– reito de Parintins, acaba de installar-se no lago Aduacá, com o pretexto de iniciar a construcçào da linha telegraphica entre Ma– naus e Parintins. O lago Aduacá, situado no paraná d'este nome, está com– prehendido na comarca de Faro, pelo dispositivo do decreto n.º 326 de 24 çle Setembro de r 896, assignado pelo Snr. Dr. Lauro Sodré, publicado e executado um protesto do Governo do Amazonas. Tal decreto dividiu em tr es circumscripções o unico districto j udiciario da comarca de Faro, e, referindo-se á 1.a circum·scripção, prescreveu : « A r .ª circumscripção, com séde na cidade de Faro, come– çará dos limites com o Estado do Amazonas, . comprehendendo todo o Alto-Nhamundá, o Pratucú, paraná do Aduacá, Cabury até o lago denominado Boissú, situado ao làdo direito subindo do mes~o paraná do Cabury, igai:apé de Faro, até á bocca do Abaucú».