Estudos sobre o Pará: limites do Estado

---- 138 LIMITES DO ESTADO commissionada pelo governo do Amazonas, iniciou em dias do mez corrente, em terr1torio sujeito ao regímen legal do Pará e á administração d'este município (lago Aduacá) a abertura da es– trada telegraphica entre os . referidos pontos; Attendendo que, nem este conselho, nem as demais auctori– dades do município e da comarca têm recebido communicação al– guma de haverem os dois governos accordado sobre a maneira pratica de levar a effeito aquelle melhoramento, cuja execução pro– move isoladamente o Estado do Amazonas; Attendendo que este município, desde a sua inauguração ( 2 1 de dez'embro de r 768) até a presente data, exerce sober ania e direitos inherentes na r egião onde acabam de. ser installados os ditos trabalhadores; · Attendendo finalmente _que o acto do governo do Amazonas, agindo sem accôrdo do governo do Pará, contra terminante dis– posição das clausulas dos arts. I e IV, do protocollo firmado cm Belcll), a 28 de outubro de 1897, pelos respectivos governadores, em região sujeita ao utz~possidetis paraense, envolve usurpação de direitos e fere a autonomia do município; Resolve protestar, como protesta, contra a invasão feita no alludido territorio pelo governo do Amazonas, confiando no . ele"– vado criterio e prudencia do governador do Pará, a cujo conhe– cimento leva o facto ; certo de que saberá com patriotismo e ener– g ia salvaguardar os interesses do município e do Estado ». Nada mais havendo a tratar, levantou-se a sessão e mandou o Presidente lavrar a presente acta que vae pelo mesmo assignada e pelos vogaes do Conselho. E eu, J oaquim :rviaciel Parente, secre– tario a escrevi. Antonio Leandro da Costa Silvestre Fernandes elos Reis Militão José Paulain Francisco Antonio Baptista Eduardo Antonio da Costa Benedicto Henrique Pereira.