Estudos sobre o Pará: limites do Estado

138 LIMITES DO ESTADO commissionada pelo governo do Amazonas, 1mc1ou em dias do mez corrente, em territorio sujeito ao regimen legal do Pará e á administração d'este municipio (lago Aduacá) a aber tura da es– trada telegraphica entre os referidos pontos; Attendendo que, nem este conselho, nem as demais auctori– dades do município e da comarca têm recebido communicação al– guma de haverem os dois governos accordado sobre a maneira pratica de levar a effeito aquelle melhoramento, cuja execução pro– move isoladamente o Estado do Amazonas; Attendendo que este município, desde a sua inauguração ( 2 r de dezembro de 17 68) até a presente data, exerce soberania e direitos inherentes na região onde acabam de ser installados os ditos trabalhadores; · Attendendo finalmente _que o acto do governo do Amazonas, agindo sem accôrdo do governo do Pará, contra terminante dis– posição das clausulas dos arts. I e IV, do protocollo firmado em Belel1}, a 28 de outubro de 1897, pelos respectivos governadores, em região sujeita ao zdz~posúdetz"s paraense, envolve usurpação de direitos e fere a autonomia do município; Resolve protestar, como protest~, contra a invasão feita no alludido territorio pelo governo do Amazonas, confiando no . ele– vado criterio e prudencia do governador <lo P ará, a cujo conhe– cimento leva o facto ; certo de q ue saberá com ·patriotismo e ener– gia salvaguardar os interesses do município e do Estado ». Nada mais havendo a tratar. levantou-se a sessão e mandou o Presidente lavrar a presente acta que vae pelo mesmo assignada e pelos vogaes do Conselho. E eu, Joaquim Maciel Parente, secre– tario a escrevi. Antonio Leandro da Costa Silvestre Fernandes dos Reis Militão J osé Paulain Francisco Antonio Baptista Eduardo Antonio da Costa Benedicto Henrique Pereira. ..

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