Estudos sobre o Pará: limites do Estado

136 LIMITES DO ESTADO Doe. n.º 3 Lei n.• 624 de 6 de Julho de 1898 approvando para todos os effeitos Iegaes o P rotocollo assignado a 28 de Outubro de 1897. Eu, Antonio Nicoláo Monteiro Baena, presidente do Senado Paraense, faço saber aos que o presente virem que o Congresso Legislátivo do Estado decreta e promulga a seguinte resolução: Art. 1. 0 -Fica approvádo, para . os effeitos legaes, o Proto– collo assignado a 28 de Outubro de 1897 pelos Governadores d'este Estado e do Amazonas, estabelecendo os preliminares para a fixação de limites entre os mesmos Estados e a reciproca coa– djuvação em materia de interesses economicos identicos. A rt. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrario. Senado do Pará, 6 de Julho de 1898. Antonio N. Monteiro Baena. Collccção das leis estaduacs do Pará dos annos de 1891 a 1900. Belem. Imprensa Official. "lºº· • ....... + •