Estudos sobre o Pará: limites do Estado

134 LIMITES DO ESTADO Doe. n.º 2 Protocollo estabelecendo os preliminares para fixação de limites entre os Estados do Pará e do Amazonas, e para reciproca coadjuvação em mqteria de interesses eco· nomicos identicos. Achando-se reunidos nesta capital ·do Estado do Pará, Re– publica dos Estados U nidos do Brazil, em o Palacio do Governo, aos vinte oito dias do mez de Outubro de 1897, o Governador d este Estado, Doutor José Paes de Carvalho e o Governador do Es– tado do Amazonas, Doutor Filetq Pires Ferreira, que aqui veio em vi– sita offi.cial, e especialmente para o fim de accordar sobre os prelimi– nares á regulação dos limites entre os dois Estados; designados os res– pectivos Secretarios para servirem neste acto, e. ai:imados os refe- . ridos Chefes do . Poder Executivo dos desejos de estreitar ainda mais os vinculas de amizade e mutuos interesses, que unem o P ará ao Amazonas e reciprocamente, como convém a todos os membros da União para estabilidade da Fede,ração Brazileira; e, usando da faculdade, que respectivamente lhes confere à Constituição de um e de outro Estado, de accôrdo com a da Republica, assentaram na mais perfeita harmonia de vistas r eduzir a protocollo, para os devidos fins, os seguintes preliminares, que ficam acceitos para os futuros ajustes e convenções, · que entre si celebrarem as mesmas partes,· devidamente r epresentadas por seus · leg ítimos delegados, sobre os assumptos acima alludidos, ad referendum dos respecti– vos Congressos Legislativos e dos Poderes Federaes, segundo as disposições constitucionaes, a saber : I -Os commissarios, nomeados por ambos os Governos para deliberarem a respeito da determinação dos limites entre os dois Estados, só poderão agir de accôrdo e amigavelmente, solvendo sempre de harmonia qualquer contestação, que por acaso possa sobrevir, procurando com patriotico empenho, rectidão e impar– cialidade, chegar a resultados definitivos; attingido este _ deszdera– tum, serão logo nomeadas as commi.ssões technicas por um e outro