PARÁ. Constituição do Estado do Pará: (annotada para uso das Escolas Primarias) approvadas em sessão de 19 de agosto de 1895 e mandada admitir nas escolas publicas pelo Conselho Superior do ensino do Pará. Pará: Pinto Barbosa, 1896. 108 p.

CON_STITUIÇAO DO ,., (Com relação aos cargos publicos e ás auto-.. ridades),. . 85-1-<? Prover o~ - cargos publicos, .civis .ou militares na forma dá lei; · · · 29 Nomear os magistrados viialicio , na forma da respectiva lei'; _ . 3 9 Decidir os cori:fl.ictos . de jurisdição admi– nistrativa e provisoriamente os de . attribuições entre autoridades... do Estado; e ' ~ ·,. 49 ·Suspender a~ resqluções da; Intendencias - Municipaes, quando ellas infringirem as leis fe– deraes ou do Estâdo~ ou offenderem direitos de. ;. '~utr~ municipio (4). (' ) CONFLICTO DE J1JRIS1HÇÃ.0-são questões levantadas entre duas ou .mais autoridades ou chefes de repartições, Julgando-se- cada qua) com o direito de decidir sobre o mesmo assumpto, .