Compendio das éras da Provincia do Pará

• . r 45 t] . .. r •. ~ • ri , ilniversidacle elos seus bens patrimoniaes á i:'.iantà 'Casa da_Misericordia por se oppor o Bi1-po n da'r -contas ao JuiS"o Secular dà ger ncia de&'te estabe• ~ lecimento: e por naõ. fr~n.41uear o exame da u\i conservaçaõ, acei1J, e orJem. O balde quiz defen- der a sua original pertinencia d~ g-overno <lest:i, ~ instituiçaõ benefica feita pelo seu Predecessor p • . ra a indigencia enferma: apparentes razões, éom -que adrede soubera6 illaquear, imluzir em erro o , ~ Ministerit>, conseguiraõ a frrevocabilitlade dâ e'J(.• , e) torsaõ. "r Fazem·-se publicos o·s Alvarás de 8 e ôe 17 de " · Junho de 1809. O primeir\o dispoem que d,~ co 1• ~O pras e vendas <los bens de raiz que se fizeren\ ,1) em todo o Estado do Brazil e Uominios de Alem;- r~ • mar, assim como nas arremataçoens, se haja db -f~ > pagar á Real Fazenda sisa <le <lez por cento db · _ preço da compra sem excepça('l de pessoa ou cot'- '-r. poraçaõ alguma: e que ern toJo este Estado se v pague meia sisa ou cinco por cento do custo das , " compras e ve11das <los escravos · clinos, que se entenderaõ st-!r todos aqueHes que naõ sao corri- prados aõs mercadejantes de ne1?;ros novos, e que ~ ' entraõ pela primeira vez 110 paiz transportados dà · \(' Costa d' Africa. e o segundo amplia o di spositivo {. do Alvará de 24 de Janeiro dt 1804 orden:indo , f .que paguem tambem .a imposiçaõ do sello os livros denominados Diario e Mestre dos . Negociantes e • / ..,; Mercadores, igualmente os das Camarns, os das ,f -J Notas dos Tabelliaens, os das Irmandades, Con- .. ~r frarias e Ül'dens Terceiras, os dos assentos <los / · ,r · Eaptismos, Casamentos, e Obitos de todas as Pa• - (✓~t'~ J, rÓchias, as escriptmas publicas e• todos os papeii1 judiciaes, provisoens, &. : e da mesma sorte as Jj~itaçoens Je bet~Ciro~ ~U JegMa11os por elfejl. . ~ ·,-J/

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