ALBUQUERQUE, Luiz R. Cavalcanti de. Commercio e navegação da Amazônia e paizes limitrophes. Pará: Typ. de F. da Costa Júnior, 1891. 46 p.

14 ESTUDOS ECONOMICO-FINANCElROS Este odioso privilegio, de que gosa o criminoso commercio de Transito da Amazonia, graças aos caducos tratados instituidos nos tempos remotos, em que a ignorancia das actuaes condições do nosso progresso não podia prever quanto exponho, sacrifica positivamente os nossos mais respeitaveis direitos,_ que cumpre, atiás, defender·. E' assim que, as Alfandegas do Brazil, cobrando os direitos de expedierite ·na razão de 5 º1 0 sobre o valor das mercadorias e productos, mesmo importadas p{J,ra o serviço publico, que ,gosam de· isenção de direitos, e até para as instituições de ~aridade, ou para a industria nacional, que tanto interessa á riqueza publica, local ou· geral, isenta, entretanto, o commercio de transito (Artigo 575 da Conso– lidação e § 27_ do artigo 456) creando excepção tão odiosa que até offende o sentimento patriotico. . Pois, o. commercio estrangeiro, que _nas circums- tancias expostas, tanto prejudica os interessBs nacionaes, pelo defraudamento das rendas publicas 1 ·pelos odiosos privilegios de que gosa, deve sacrificar até o expediente das Repartiçõe;i aduaneiras poe onde transita? Não vejo origem, mesmo no proprio direito inter– nacional, que possa justificar semelhante excepção, e ainda menos no regime aduaneiro de outras nações. O imp,Jsto de expediente, que nada tem com o& direitos fiscaes, e se prende_ao- trabalho privado do pêsso·al da adi:p.inistração publica, remunerado pelo Estado, certo, · não -pode ser dispensado em taes casos, com offensa directa das prerogativas de que gosa a propria Nação. . A capatazia, a a1·mazenagem é cobrada; entretanto , o direito de expediente é dispensado, mesmo nos cat10s em que o proprio serviço publico, do Estado ou do Municipio, da· Nação o paga ! · · Não se trata, entretanto, de um serviço que a Alfandega do Pará possa dtsempenhé sem prejuiso do seu expediente ordinario de impo1·tação e exportação, do seu