Almanak do Pará: commercial, industrial e administrativa

279 OBS E:I\VAÇ'ÀO E ste scllo nilo c:orn1:irehend o. e111olumento. qn c competem ao · emprrgado. na medi ção e dcrnarcaç:!l.o dos terrenos de ma– rinhas, c11cr:n,ad os, a crc ·ci<l os a m:1ri11h,i. e de allnvüto. P!-S!S . \I'Olt'l'~H J.: ACTOS RF.LATIYOS A EMBAR CAl,'ÕlsS S ello de e,tampilha, Pas,.,aport · e port:nias para , i.ij ar , 200 réi;; ; u1a1s; dos que furclll conced idos pela secreta ri.is de .K ·tado , por pesJO:t. ou familia , 10$ ; pela ec:rctarias de policia , p ur pe8 oa ou familia , 5$ ; pa -aportes e pa.·scs de via~c111 p:n.i eiuba rcaçõea; ~OU réis; dos concedidos pela:- nlfandegas e me as de reli – das: sendo pnq u(•tc ou na vi u merca nte, ns ; l'lll barcaçõcs de coberta para ,·iaj ar entre porto;; da 111es1trn 11rov i11 c:ia , 2$ ; ca r tas de r egistro de e1ubarc:,çflo, Gi; cada via de c:onli ecimento de carga , 200 r éis; <.:a rtas de sauJc a 1rn1·ios 111 rrcant c-; ( Decreto n . ~734 de 23 ele J .w ciro de 1 61, ar~. 79) , ~S200; bi lhetes d e saude, idem, J $200 ; a verbaçõ:is n:1s ca 1-t:1s d e registro de e111barcaç:10, lS; certidões do tern1 0.- 1lc Ye;;toria lias barca de vapor, 10$. mvxHgos Cheqn cs e mamlados ao portadt1r. ou á p0s;;0:t determina– d a, pam l'\ercm pagos por banqueiró,: mL mesma pr :1ça. cm vir– tude ele cont:t corrPnte, nos tenuos <l a L ei u. 1083 de !!2 de :\ µ:osto ele 1860 (Lei n. 3140 de 30 ele Ou tub ro de 1882, art. G?), 100 réis; r ecibos particulares. e outras dcclara(,' Õe · de pagamentos cffet tuauos, qualc1uer fJ.U C seja a forma c111pregada para ex p ressar o recebimento de 25$ . ou uiai .; ; recibos sem dc– claraç!\.o de valor , st1l\'O provando-se qu ~e n •fercm (t f{Uantia menor de 25$; recibos p:1ssados por b:inquri ro ou cornm12rciantc,