Almanak do Pará: commercial, industrial e administrativa

IMPOSTO DO SELLO fü,::-n m ) DO RlmrJLAME;\TO ~ -, tl-!ô ·Dl~ 19 Dl~ ::\IAlO D.E 1 e' ;{ I">o sello proporcional 'L\ BELL :\ .\. DO~ PA P~:1:-; ,;t; Jl':ITO' AO St:: LLO l"ll\lPORC' IO.\' .~t, 01 VEn " o s S cllo de e t ampilha Let ra J e cambio e dti tc:na. !-'ac:1J.1!l 110 1 mperio; Jitu · de carubi u• .~accau ,!fl '."' pai ws c,:tran ~eiros. .-cndo aceita. , prote"– ta<las uu e ·ctJ.lll VCIS no Impcn ~1 · ca rtas de Ol'll, ,is e escriptos rí ordem ; faet 11ra,; ou co11 t:1.· a1<~1g-nada:- ( Cod. C~11rn1 . a rt. 210) ; conta,i ClllT ntcs de commerciant:.! a comrn erc1a11te e de com– mi,i ari o a co111111ilt 111 ,• ª"· ig natlas ou rcconh eeid afi pelo de, c– dt•r do ·al,lo. quando tenhão tl e, t-r ajuizad, 1 s em proec. o eon– te11cio~o : credito.. ou títul os el e empre:timu de dinh eiro : e criptura s de· hy potheca; eoutra.cto.- de 1;ocicuadc e os aeto. d~ di,;:olução ou liquiJa çiiu das mc::;ma~ ; t-011traet<1s de urrcnda – mcntu ou locação e outro qualquer dC' tram:mittir o uso e gozo d e ben:-; tlc moYcis.immov •is e sc.rn 0Yc11tes ;titulo J e obrigações ao portador ( deben tu res) da:; :;ocicchd<•~ ;111unyrua13 ( Lei n. 350 d e -1: de Novembro rlc 18 2 , a rt. ,~2 , H eg. n , 8:H de 30 de D ezembro do mc~mo :urno, art. 21 ); ti tulos de transferencia de prnpricdadC' uu de usufru c-to não 1-11,i r ito.•.:to irnpo to de tra ns– rnis ·ão de propriedade ; co11tractus el e h:,11 çu por cserip tura publica on particular. por t •rn1 us l:1nadn,;_crn juízo ou reparti– çilo pub lica ; c,1rtais de cre?i to e .i l.JO_no_ ; bilhetes definitivos J e d epo ·it os de uietacs pree10 ·os, eiu1tt1du ' pela casa da u1ocda ( H,eg. 11. 55H6 <le 31. de J a n?ir? de L 74, art. 45 ) ; titulo de garnntia de mercnflorm , cm1tt1dufl Jdas alfandega e compa– nhia de docas (Dee. n . 4•150 de 8 de J a neiro de 1 70) ; reci– bos ou cautelas de gencr os reeolhitlo. a trapiches, com valor ;~5