Almanak do Pará: commercial, industrial e administrativa

121 .\rt. 91. Aqudlc que, por 1nalquer fórrua, embaraçar o gyro <la m.Ja.· e, u a !Ta 11 111ii:filO da con . pondencias e ·mL en– t l'P,/!:-t. incon erú na ninlta d 500$000. Art. 9~. c\.queJI , que, para franquear a· COLT spouuencia.s ns ar de , eUo ,crvidos paga r,í ,t 1uulta de 25$000. Art. U8. Aquelle que, ·em autori, ação, vender habitual– ni cutc sello , perder(~ o · apprche11diclo. e paga rá o dobro du valor delle..-;. Axt. !)-!. Aquelle que, autori:-aclo a vcmler sellos, cffect uar a vendi~ por prer•o::; uperiores aos fixado , incorrer{i na JUulta de :25$000. Art. 95. O de.· tinatario ou remettente ele carta, pacote ou 'fllalquer rern c.'{:,a que contenha artigos de ouro ou prata , moc– rh'Í. j oia ·. olijecto!:: prc1·iosos ou sujeitos a direito · de alfandega, pi!g-ar(L ,L mul ta Llc ~.j º Io <lo· ndor s cncoatraclo:. Art. UG. Incorrerá 11a 111e ma n1ulta, do artigo ant.eecde11te o dcstinatario ou o t· mettente de carta cn qualt1ucr remes ·a cr– diniiria ou . impl csn:cntc regi,;tra<fa, cont@do papel-moeda , tí– tulos ou valores ao porta dor. Art. !)7_ As r ineidencia: nas iufracções especificada neste <; 1pitulo darão lugar ao dobro da multa respectiva,. Art. D8. As u1ultas iwposta: tornar-se-hão effectivas, in– '.lepe11dC' ntement.e das penas• criminaos cm que o infractor P?"'ila rn eurrer. Art. 99. O processo para tornar effectivas essas mnltas é o da s caL1sas éx.ccntirnti perante o juizo dos feitos da fazenda; e, quando os multado · não tenham meios para satisfazer a multa, scrí~ ei;ta , ub: t,ituida por prisão na fórma do codigo. Art. 100. Da importancia das multas metade pe\tenccr{L ao apprehe11, or ou informante, e a outra metade ser[l dcstinadtl ít associação de que t.ratit o art. 222. "1....,axas de porte para o Interior :JORJ-tES L'OND"~NCfA Oíl.DINARIA .E' ordinaria a corre8pondenuia particular ou official não re– <Yistrada.. 0 A cartas que ciroulão dentro da R e~ublica estão -~1jl'itas ao pan·amento da taxa uniforme de 100 réIB por porte suu ples de 16