Almanak do Pará: commercial, industrial e administrativa

I avul,;ai, que cllc. . a tripolações e o: pa;·•af!eiru: trouxerem. .As malas tran:-.porta<las pelo navio,.. d gurrra bra.jleiro · ,;orão e11- trcgues ao c<JIT ,j o pelos re8pectivo., c,,mrui ·sa riu . § G<? ~ o.~ casos em r1 uc as corrll.~p,mdencias trall'·portad,1;; por mar tc11ha1n de ser de~infectadas, mala nenLumu ser.í ahert.a Hem estar pres ntc um ernpre,.ra<lo do correio. PE!'l'ALII>.\ HES · .\rt. G. Aquelle r1ue, se1u autori~ação tiver dcpo;:ito de o:1rta. para di:<tribuirou exp~dir. i11 c01-rcrJ, na multa Jc 100$000 . § l.') Fica snj eito [l m~ ma penalidade t1ue111 conduzir cartas para onde houver s ·n ·iço postal. § 2. 0 A multa ser{~ dobrada, r-i o inf'ractor for mestre, ca– pitão ou com mandan te de navio, empr •gado 1•1u c.·t-raJa ele forro ou occupado no transporte de wala <n, cun eio. Art. 8 7. O mestre. capitão ou couuuandante, r1ue chegando ao porto d(\ de;;tino ou de esca la do navin não eotrcµ-ar a urnla ou malas r1ue lhe tivereJU sido confiadas i11corrcrá na multa de 200$000 . ' § 1. 0 Incorr0riio nesta mesma multa os co111u1andautes, c~pitn. 0 s, mestre~, tripolantei,i e pai,;;ageirus dos pa~uetes ou na– vios de vela ou de rnpor, uaoionaes uu estrangeiro:, .fJUü nâo entrcgan·m lofro no correio ou a bor,lu, se houver alu r1uciH re– presente o correio. a corre!>pon<le11ti,L aY11lsa que trouxPrem, embora regul.,nucute franqu eada . . § 2. 0 Os donn,i aaeote ou con, i"uatarios•do,; navios seril.o ' "' º .d J t r?'~ponsaveis pur todas as iofracçõe!:i ou irrl'gulan a es couunc · tida,, no serv iço po.jtal pelo: mestres. c·apiti°t(!;, e ccruuiaud_antcs. A.rt . . Qne111 , para coH:;C)!Uir aH vantagens conce?1das á corre ponde11uia uflkial, usar de coder ü<;O , jmulado, isto_ é, attribuir ao dl•,:linatario ou ao r emcttc11te fuucçõe.,; publicai! <1uc nenhum <lt>IIP exere a incorrer(L 11a multa de 100$000.- .Art. 8ü. As autoridaJ sou fun cc ic narios quo se vale~·eru Ja CO~'l'C8!JOndcucia ufficial para. servirem a intere. ses partieu– lareH 1uuoneráo na multa de 200$000. Art. 90. Deixarão de "Ozar do direito de receber as corres– ponde1H;iaHcm :,tias cuba'! naÍicf'sCJas <jUú na occasi.llo de recebei-as, malt,ratarcm os carlcirofl com ac:tos ou palavras; e aquolla que rnaltratarc111 o& emprc,ra<los na r epartiçrw pa<>ar[lO a multa d e :1osooc1. º "'