Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

-48- con f~riclo, par., dai-as [~ cn mmu são que o proj ecto crea, é me– dida que a unidade da lt>gisb ção não j•1 titica, nem exigem a· co ndi<,:õPS e. peciae.s em que ficam os CoJJselhos pela :rnnullaç;J.n de eleições ou renuncia de seus membro~. Para exereitarem as att1 ibui çõe~, qu e o _projecto transfe– re :'i. commi ~ão, por ellc creada, subsistem nos dous ca:.'rs pre– vistos os voµ-aes e supplentes da turma mais antiga do Conselho, bno se tornando assim neressaria a con~tituição de uma comrnis– sllo P~pecial, 11uc ali[ts na sua maioria é orrran is,1d 1 com membros elo Con,,elho. que em face das actuaes disrosições legaes de\·em exercer ª'luellas me. mas funP,çõ e . .-\ di~posição con~a!!;rada pelo § 5° elo n, e.~mo art. nilo se concilia <:0111 a do art. ~9. n. i> , da Cun,tituiç!\o dc1 E tado, 11ue confere ao.- Con'cl hos ~luni cipa e~ a ~ttribuição rl c apurar a. l;')ei<;üe~ dc.,s srus membros e do Tnc enden te, e julgar da validade d'ell rs. Ao passo í]Ue p:u.t a constituição da commis~llo creacla pelo ~ l º do projectn, r ntra pes~ôa extranha ao Conselho. ']uai é o su pplent'e do juiz substituto, sito excl uídos <!' Pila quac.squer vo;raes e i-npplentes que porventura exi•t,m1 ,h turma mais an– tiga cm num •rn (jUe exreda aos dous nella aproveit ados, o que ,Jl,,\·irtua o Con~clh o i\Iunicipal , ']lte a-sim dei;;.a de existir pura o exercido de fu n<:çüe.• que a Conf;tituiçiio prirntiv.iment~ lhe outor!,;ou. P11bli'lu1•-~c e dcYoh-a-se [1 ( 'amara iniciaJurn, nn forma Jo art. :!-l, ~ 1 º tia C'1Jn,tituiçilo do Estado. l'alacin rio Oovrrno tio Estado ,lo •P::irií. (l de junho ,le l '-H"'. J llH . •)O-;b L'AES Ili•: (' \ll\.ALIIO Oppn11hn Yéto ao pr<',cntc projecto tlc lei nor jul~alo-o e Jntrario aos intc•rr,,c, do ~~-tado. l--<nnrl"ion:1r o principin, que elle P,tabrlt>cc, {- crcar uma n,wa ,. p•·rmanentc fonte ri,! rlc.-prz·1. que Pm rporh~ proxi,utt vir:'1 p,·,ar ,ol,rl• o~ ,-nfrc, do E,tad", poi~ <• 1!1ultl pre1•1•r 11uc a– llll'1li h de rpmnncr,H·ilo ans prcf',-ito~ rll' sr~uran,:a hem l'i°•rlo ,e torn,1rá C'Xten,irn ao, ,uh-pref,·ito~. 'lue ~;1n em nn!llero anil– t a,lo ,. não menos merecem o favor. que o pr,.._icctn :íqnell,•~ cn11 c,•th'. I>rurnis. nem 11 ~erviço de ~e~uranr,a publica 110 interior t!,J E,t:11lí1 e-t:'1 a c•xi~ir 1·01110 inadian·l li remunt ra,;:"1ü nos .•PUS ,errentnario-. ucm Jll'h snn ex iguidadr. a í]IIC' o projectn fürn é ,Ir nrdrrn a retribuir ,1,n·iço, el,1 natur~z:1 da qne n11uellt•, fnn- 1-c·innari,,. pn•-tam. l~11a11tln a-sim 11.10 1;1~-t·. nln Í' lieito duYi,lar qur. em'lunn– tn a, rcrnlas ti,, E-tatlt1 uão 111•1'1111ttir1tu n c·re,l(:ii•l de n11vn, .-u – UH!.!:""· n,,., _,,..;, a falta ,!e remuneraç,1•> qu" mat ·Ha o e~tinrnl,> ,!11, t·i la lií•>-, a 'I 1e111 c-,t;'1 t•lllfi,trl.1 a <!ire ·ç-nCJ <lu s, •rri,,o de• SI'•