Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

/ l1'a sessilü legislativa do anno findo, forn111 decrctadns e -- s:rncc;ion::idlls pr los llleios consl iln c; iona es !18 leis, que re– ceberam a numeração de 0::!8 a H::!,)_ Provendo aos variados scr•: iços elo Estado, e,,sas lc·is tratam de auxilias á navegação, c;ons.trucçüo ele obras, melltoramentos da inslrucção publica, dP::;envolvimcnto da1im111igrnção. coloni,mção e industrias, finanças l' ontros assumptos 1lc intcrc:'sn vita l para fl arlmin islraç,-to e progresso;; rio Estado. No correr cl'estr relalorio LCl'f'Í dt• l'L'furit·-tnc a llin'rsas e transc;rever algumas elas mais importalllcs. D'entre os projedos subme tliclos á sancção 1]0 poder executi– vo fomm Yctados dous, nm regulanrlo as clt'ições mnniripaes no caso ele anuullaçüo ou di: renunc;ia lotal dos cid:vl.1os rlr1los, ou– tro marcando a gral it1 cnção annu:1 1dr 1:~00~000 ;ios pref'eitos de segurança do interior elo F'.sl:ulo, q11ando cm ex(•I'<·i1·io eflh·tivo do cargo. Eis as t·asões 1)(•!:1:; qu:ws ec:.:oll·1~slt--; nrg-::u· sanci_;ão aos dou::; al luclidos proj1•clos: N q.:o e,llllCÇ:io ao pre~elltl' projedo de lei . A displ'SÍt;üo l:Olltitla n/J art 1 º ~ 1 º ni'to consulta os alt/JS interr,sfb do K,tatlo en. materin I lcituri.l. Retirar <lü~ Conselhos l.\lunicipaP~. Pmborn excep<:ioool– weotr, uttribuí<:üõ0s que até hoje n le!,!i~la~·fiu eleitoral lhe~ tem