Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

-28] - xrr De nenhum modo poderá ser in cluída no mesmo passa – porte relação de pe soas de fami lias distin ctas. XIII A requisi~·ão da vinda de immigra nte por par entes _eU' j (L estabelecidos na lavoura ne~te E tado. em nu clecs colon1ae ou fóra d'elle , obedeeer ú. ao modelo · F c G, a nn exos, e deve– rá se r i-,"s,,da pelo Director da R eparti ção ue Obras Publicas, Terra c Coloni~ação. § unico.-Esta requisição não isentará os immigrantes chamados do implemen to das obrigações de documentação ~1 que estariam suj eito na fórma do, artizos precedente , se t1- ves,ern desde log-o a1Jo mpaohado os chefes à a familia, ou pre– tendessem emig rar isoladamente. Xff ' Uma requi ição iiieotiea :.í. precedente e <'gualmeote Yisa– da pelo Di rector da R epartii;:ão do Obras Publica·, T er ras e Coloni. ação, serú. exigida pelo ª /!."ente coo ular brasileiro .q uand o, para effeito dos contractos. t iver de vi ar passa portes c mais documentos relativos ú mul~.eres casadas que, na fór– ma do artigo IX ( a), venham unir se a seus maridos empre– ~ do na lavoura no -E~tado. trn zendo ou não filho ·. O certiti cauo das d eclruaçrks dos immigrantes que, m, fo rma elos contractos, deverão apre eotar o~ contrncta ntes para acompanh ar a li, ta cn nsular , obedecerão ao modelo D, a nn exo. ~- Unico. Quando a declaração do immi~rantc nã o tenha sido feita perante a agencia consuhir bra!>ileira e sim perante a auctorid,lde local do di. tricto de 01ule tem cmio-rado, somente poderá a mesma declaraçno ~er unida á füta e~ n ular, <lepois de devid~lll(•.ntc reconhecida a a.;sig natu ra d 'aquella aucturiu:1- de, e a ' Irn Julgar necessario o age nte cuns ul ar. XYI O visto consul ar a ']UC se reforem os artio-os precedente · ' . . o a: 't <le\·er,t ser nos_ segurntes termos:« \ i~to : bou. p:tru o e t1 c1 o do contra cto acs1gnaclo por F . .. » ( Data e 11 , i;rnatura do agcu– t e con. u 1 ar.) XVII A fi sca lisaç:10 do servi co competirá no ponto de cruhar– que ao age nte co nsular d'ella encarreO'a do pelo Governo do .Estado na furrn a <lo Decreto n. J -10 !"Ide l O ele Outub ro de 18fl fi_, e n~ te E tado á _ Di1·ectoria da R epartição das Obra · Publicae, Terras e C,ilon1~aç:l o.