Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

I • I I / I - 278- •1uc ubte11ham u : uLsidio. como ta uibem c1~termi □ar,t o mcll:or modo <lc faz er effecti rns o: contractos entre propri etarios e lavraclore,, para ga rantia da parte; cuntra ctaotcs. ' Uniu() . Serão inadn,i,~iv~is propostas de pro_Prietarios de senoga e'R, de <Jastanhaes ou dr qua esquer estabclemmentos a 11ue nf10 se po sam pre,tar o, i1umigrantes em virtude das con- diçõe. indi~pco ai-eis d~ accli!uatavào prc~ia. _ Art. 28.- O Goven,o poderú subsidi:ir e~tabelemmento. modelos de a lmmbtração particular de ic.loncidade e habilita<;ão reconh ecidas cm que serào adu1it tidos menot"< s orphàos desva– lidos cm numero fix ado no. respectivos contractos. -s 1_; nico. E,tes subsi dio consistirão unicamente em ces– são gratuita das terras devolutas ll auxilio pecuniJrio pan mon– tagem de e.ôtabe'.euimeato até á impo1tancia de quinze contus, ouro. Art. :.!'."l.-A,,s im1ui)!i-antes quE: se eng ,jarem como trab~– lhadores as~alariados nos e,tabelecimentos partilrnlares de agri– cultura ou de outra qualquer industria util di ·pcnsar,t o !:ov: r· no a prc,tecc; ã) c.l ., b auctoridade , afim J e que u propnetan~, que fôr convencido de lt•r faltado aos compromis ·us contra? 1· dus para com clles, seju compellido a satisfazei-os pelos meios le.!a,s. ·· Art. HO - O immigrJnte que preferir localizar-. e por ~i proprio em terras rl éYulut,1~ fóra da ~itua çõrs indi cadas nos art g •s anterior . , Hcará. sob a prote-:ço.o do U-overn o durante um ann ,, afim de gnsar das vantagens da fa cilidade do trans– porte, 'lue poder:'t facultar-lhe para os seus utensíl ios e pro– duet os e da acquisic;ã.1 das t erras ao prec;o mínimo legal.. A.rt. :~ 1.-0 Gnv,-rnac.lor do g ,t 1rlo fi ca au ctortia<;lo ,L prc t ar a u xilio aos naciona cs j,L l•x is1eotcs 00 Estudo, que não µo~•uin c.lo k rrenos on c.l~ pui,.,[ltU ucd1car-sc (1 agricultura, desc· jc:m co m cote fin1 obter fa vores analogos aos que pela pre ent e lei ~ão facullnd,>s ao:. immi!!rante.•. .Art. H2.- RcvO)!am-Sd as disposições em contrario. Palacio e.lo Governo do Estado do P arCt, 23 de .Junho c.le 18!!'-l, 1 Ü" da Republica. DR. J osí: P .\ES DE CAtW.1 Lno. Augusto Olympio dP. A ,·a1ijc, (' Sow.<1 . Para r<•n-ulur eo twe ni <' n le nw nl<' a ,,xccuçrw <l os contrnctos r<' – lati vos á introrlucçllo dl' immi gr,mll'S exlr:i ngciros, l'Xpedi stes 0 seguinte ucto: rn~c1rnTo ::-i . 3.i(i 1>F. i DE ;\! A ro DR 1898. /) • · , -, r /1° •e< t,· - ,7,, ,•ei- 1-1·,_.,, 1lc im· n 111st,.,,c(ões 11,c,·11 e.r,n;11 ."'' , . " 1 .wu; f/ o " migr,1~·'10. o Govc,rn:tdur do l•:~Lauo r~so!Ye expedir a.~ [o, trucçõc:-. qnc rom c~te li:1ixau1. par,l exec:ução e fbcali, a<::lo do,; contract<,~ de inlru<lucçào 1\e iu1ui igrao tes pnr conta do 'l' hcsuurn. \ 1 \ ( t