Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

-27ô- § 2. 0 - Ficarão dis pcn~adns d'a indc111oisaçã '1 d os favores indica,fos ~oh numeros 1[ e III do art. -!-.º os cc,\onos que tenham sido introduzidos no Estado em ,·irtude de contractos, no quaçs hajam sido co a~i:rnados r. ~es favores como :rratuito~. Art. 6. 0 -0s lote~ dc,·crM ser di ;tribuido~ iaem prc, um por fornilin, em conformidade da re. p,·cti\'n ia cripçilo d e matricula r med iantP titulo pro,·iso rio de con cr são. ~ l. 0 -R' line, todavia. ao col,rno ndri uirir m ais um lote n!,!riroln, mediante paga mt>nto (L vi ·ta d o respectivo valor , e da bemt' ·itorias n'elle praticalas por con ta <lo Estado; ~ '.!.º~ P ma vez cultivad o todo u \etc podedL o colr no reclamar outro que lhe ser,L concedido, ainda mesmo a prazo de paµamento até d 0i~ anuo . Art. 7.º-0 s colon os não pod~ri'Lo ser adrnittido nos ?u cleos enno med iuot,e ~n i~ de inscripc;-ito, pa~sad·1 p. hi repart1 çn.o de Obras Publicas. T erra1' e Colonizac>ilo. Art. 8.•-0 colono será c-ni:. idcra,ló li vr o de dispôr do;, produc:tns de sua lavoura, urca vez que no3 prazos fixados rea• li:-·~ o pag-amnnto das p1c~taçõe a fJUP 6 obrigado. .'\ nte~ de ~aldar o debitn c:nntra hi jo cnm o l~stado, o lote do , 0!1111~. as b~rnfeitorias ex isrent es e n cnlhe itas <jue pos. a m hav er , ,('rvirilo para ga rnnti ,t do rcspoctivo paµ-rn1ento . ,\rt. !1.º-D,• de que 11a coloni<1. ·e achem localisaias, pelo rurno~, cin c,1enta familia . , o, ch efes ele~ert10 uma junta rolo• nial , cornpo. ta <lc ex trangeiro: e nacionae,, encarrcgc1d L d_c pro,·~r , em conformidade com as di:posições legaes, {1~ nece., 1· <larlc dos colonos. Art. 1U.-.\.. eRcriptura ç,lo de cada nnclco clcverÍL ser coruplctamente clara, para que, cm qualr 1 uer momento, po •arn sn darias ns inf',irill ações n l'c>e-saria• sobre as d,~pcsa da ad- 111inist ra çilo1 os fa ,·orl',; e ,alari 11s, que t0m percebido os cnlonos , as iodl'mni-açi,es roulisad:1R c to<lo o movimento uc immi~ran– tes e de matei iaeF. Art. 11.- er.10 coo ·iderado'! c,bri.,aturios no nucleo 0 cn,iao primaria eh lingu:1 oacinnal ac,s ~ucoorcs ele ambos os ~,,xos e o re!!istro de n~~e;imcatos e obito~. Art. l~.-0 . 0 serviço~ !!NaP$ da c:dooia c:orn,istirão prin– e;ipa lmcntc no, trnb:i lh os J~,tinadr,, ao rnclh orawento da via– ç:v•, ,. nos trubalho preparativos e t tm,trnc~•õcs para a iostalla• ção de no1·os colono~ e parn depcndencias da administração. Art. 1 :1.- 0 GoYerno poderá ira r,totir 0 ju10 d 0 6 °lo an– nua) até 1 ~ an nos aos ~.ipita<'s 'lll<', cm pc•que1111s estabelecime n – tos 10dnstnac:; <]ll C se tundarem na~ c:ulo11ia,; do E:,,tado, forem appli ta,los:- 1.º na acquisic;ü,J e a,,ent,rnH'll!o de wachinismos 1lt>sti11 aclos a,1 b cncficiumPnto Jus 1irntluctos ,aµ;ricula-; cios co – lono~: .~.º nos mat:•rinc · ci • trnnspo rt e por mci~ de vias fer reas econormeaR, ,11ue _lrg11rm o c.tal,cleeimcnto :1 ~ccçõcs diversa. do nuc-(co e :i 111,11s proxima r'-tnçill> de ,•strada de !'erro ou pollo r:Je euih 1rc1uc. ;'-_ l .º- l•:m 11111 ill(''Sll)O nudpo llÜO vidrr;í ~er l'.OD('l'tlida a !!aranti a a ma1 ➔ de u111 tstahe;k•1,ime11to iutlu-,tria l ,l.L 11 11 ·'"' ·, natureza . uearão ,mjri too1 3 'immig raJJt . s para \