Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

1 . o a,~u111pto na~ divcr~a~ O silencio J o Co ugre "º ~ 0 '. 1~ . ccrito cümO uma tac1t;L se~.• . t I)odo sei .i d · · -oes P"Strn nrc ao a1: " , ·. • . entretanto. e1·0 con- 1'.Ppro,·ac.-ão da delibt m<;iiO J o G~, ~. 1 1 ° 1 .ºd, 0 00 modo de proceder f , ~-11· n· ·. telll 1at l ,1 J 1 • • "'" qu e r ·ta 1rccton a l o · cui··is cec arn gues ., . . • 2s , po, '"· ' . qua nuo se tr,1te das leµ-1uiuai;u · ·t d· s e p·H;L cujo pnwcsso d·ul - • 1 .· J1 co nt e, n ,1. , ' b l · • ,s a reg1,;tr,1 1~11 rn1u ><1 1 ' J 1 s<ll houi·e ~e e-;ta e ee1- o Regulament o de ~ de () utuhr<> e ~-·, 01 •nte enca rre!!nll o~ de do a · . 1 [' . 1 ire" e~ -,rc1,1 , . . , .t1~1,;t cncrn e o~ n~pcr ' · ,: ·rl-i,; duvidas oppo. ta , ·u.1 e1- !Jl'es1d1r c,s trabalhns e c"nh cce '. · 1 • . t t· d . J • ., . , •c(llh1do~ pc a~ par r:,. ,ln o- ·c a dec1sõP~ de ari1t1 ls l ~ , . d·"'· 1 ,:. ~• do rc- E' 1 o·cmqueo 1e 1,,1 00 ';:5 . 1·<Jrd ,de qu r < os ~,!1' 111 .s , roce- 0 J as di,•isõcs e fendo art . 27 ' 11od,•-sc infen r que , p -·>() J > de Se- d • 1 ,J J f) ecrct0 n. 1- e · e1narc:1cões un,nihdo r<'l-!, 11 ar ]H ,' . • . .. - . d , n~ses. pur- t!'!'mbro de 18!1() 11iiu é. referente ª~ . 11 -'t ~' ".\\~.:s-~fi~◄;m quanto quanto o ~ citado co111cr;a pelas scµ: 11 io e, p,1 ,1 . . d t d· 1ro- núo J 1 . J f' d pr <:<'ª"º etc:-u e na a a • 1 1ot11·er c•1 o ,,,,ta o. 0 ' • · · ' d• , 1 · fi·) de 13 d<' 1111ill!aç·ão d I lri cm jú ha~tan l<' c·r:n_h,•ci _' 1 ' 1 r i n. ' - ~etembro de 18!1~. ;.l']ati \'a :i~ lc•µ1 uuwr; oes. . 1 l P 1,r ,mtru ludo. porciu , !'st·1i11tcr pn.:t,1c;ii11 deixa (: ~on ~~; cido o 6rn Yisa Jo P la tli •po 8 i1:0n lc1,1l de5de q ue. e ~a ~b'. 1 q _. ao t ratar-,-,e de dr ru;t1Ta~,1 ·" e cl il'i~1i e-1 dt' t •rra , dt! rl nm11111J ]! 11· ,·ado. f,,i Hcmprc aJ ilptarlro no J~,;tatlo " ~reces,sn du L~e;nlau~~~– to rp1e bnixuu com ., f)ec·rNo fpderal d e .) d 1 : ~etemh1 o el e 18 . · ] , 1· 1 --• t h lc 1 ' 'l·' (·1rt !lº) ◄, não só a lei 11. 8~ rl t? •> < e ,~e cm ro < · -: ,' ·.- .. como o Hc!!ularn c tl!I de ~Hde Outnhrn de ] 8!1 1 (art. 38) d.,~x, 1- ra111 bem l elituitado -; º" i; 1111 p<1S c11tn· ª" terras qu e c~e\·er_HI O] se r cnndiderada, como suj cit,1..; ,Í, lei.;itima ç,w ou _rcvahda <;_ao (' aqu clla~ , 1 uc ele t.i es nbri,!!a <;ii e~ cl e\'c riau~ ~ •r N,'.1~1dl' radas 1~0 11 - tas, por de,·er,•m i"CI' tid ;i ~ co1110 <lc dom11111J le,!l tlllW, . · '.) :i",umpto jfr f'ui c• -t11da1l·1 por illn:-tr~ juri ta : Cll.JO 1101Jl(:· c·on~t,tu r, hoj e uw·i daR µ101 ias da ad1_ 11(·acrn do H10 1le ,Ja 11 : 1 ~ n ,. u ex m. s r. dr. H.odri!!U ( h:t a1io. I:' e1~ cu1110 ellc ~e pnJnuot1>1. _ _ 11 Nn Paní. 1lepoir-, ~lo lw n r u ~ ~• c!1l art . :nH_ <!ª lei ~-• .J..),> de lJ dl' .J u11ho tle l H!lli, que r, 11rµ:a mson a ad~1rn t~tr;1c;ac da ,J usti,•a, cfo,p11..,ro que 11e111q11·tnt11 11 i ro hou,·e~~c lei du f~,-;t.t – do, o prr,ecsm <las ,li r i,-;õc, e d~ro arc·,11;ÕPS seria reµ tthtdo pelo D,ec-rct11 11. 7:W de J J c , 'C'tc•111hro de· 18!)0,, foi a e1w ·111;ã 11 ri cs, a di~po~içàu por dctcnuin açiio <ltt Om•pnu1dur. <l ,~ l li _d e Outubro tlo mesmo unoo, ~n~pcn~a até , 1 11c• o poder lc~1, lat11· 11 1· .oh· -~e du, idLl" 'tue ~e• leY;1nta rnrn parn , 11a compll't '.\ en·– cnçfw. " Pro, ocou e,-;tia dell'1mi11a~·ü11 a cir1·u111sta111·ia de co o;-,tituir a ~r,~o;;l'ripta <li.,pu~i..-n , u u1 ~implt<s paraµ:rn plw do art. ~7, ,l a ler citada que ,mbnli I a _j11risd i<;iiJ admi11i~tra ti1·a ccJ11teoci111,a. 1:,endo da exc-lusi1•11 1·0111pl'tc11cia , 11 poder ju1lic-inrin eooh r c-t•r <l 1 s c:011t c~tt ções que tenham por ob_i cc·too <lin•it ,,-; civi-, l' puliti – cos, ~a)Hi. 11'0 te• ultimo c·,h11, as c•xc-ep<;iie,-; fu11 1ladus cm lei». «Suh1,rdi11a111lo a tli, po,-;ii;iio 'jUC e:-tahclC'ci I o procp,-;~fl da,-; :t?i; õe,; de terras ,L outra l(llt' ~np priu11,1. pt>r tnmpl to, J I ad1 11i• 01stra<;li•>a j urisd ic</111 conte 11c1osa, e11 tcmlcu-se 110 P,lr:t qu e " pro<.:es. o do He/!ulamento 11. 7JO de 1 '!Ili <lHeria t er tamheu1 ap plicat;ãu ú,- terras puhli cu,. at(• e11 tti ,i n1t•diJ.i-, ,!il idid a~ e eh· ·