Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

,_____,,....... • -241- Art. 17.-A ·rhesourari:l. fi car:'t a c:1r20 do Tli esou reiro q ue terú . ob ~ua ~u nrda a Caixa. pnr cuj os va lores e operações é re 0 poo~avel. Ao 'fh esoureir0 compte : 'S l.º R eceber e rscri ptura r rli ari amen te ao livro caixa a recrita ordio:n'ia . ~ \'.trnordioar ia e eYentu,d da e,trada- i 2. 0 R eceber ao Thc. ouro do E,t aclo, :'L Yi: ta de rcq ni~i~·ão do En~e– nheiro Ch ef e. a importan cia da ~ pre tat;ü ~. oeccs. aria s ao · difl"c,rc11 tc, ~w·,·iyus; 3 3.º Entr<'p:,u ao Thc.;o u:-o do E <tado, por orcl.em d,, E11:.rcnh !'iro Chefe, a r enda da cF-trada, os saldns da quanti as receL idas e a i mport anci1 cül,raJa <lo!' direitos, im po:-to5 e mul ta-; · ~ -~-• Effcctu>1r por i, dcYid amcnte auctorÍZ'tdo, todm; os paga mento da <'• tra da, cxccpto aqLtell es qu e - •ll v irt ud e de cont racto ; ex i~tcntcs, ou qu e e fizerem , te □ h aJu de er reaiisado. em uu t ra r epart içào pnl ,l ica ; -:§ 5 .º Arrolar todo. o. d ;:icumenlos de receita e despesa q ue dc\·a ru cr l'emettidos ao 'fhcsr u r ,, do E~tndo. Art. ] $ .-Compet e nn Almoxa r ifado: ~ J .º A arrccacla c; ào e el as. ifi c:1 çii o do 11, atcri al cxbt()ntc e o q ue fo r adq uiri do pa r a o custeio <' obl",11-1 nO\' a da c,trada; ~ 2.º A yQ1 ifi cac.; ão da quali dad e f! qu ant idad e do mat en .,I. no actr, J c ~er -recebi do , observando-se no. cxn we., a · c,ripuL"; õt•. do n• p ~cti\·o.- c1,ntracto cu Pspecif:i cações da eocommemla. ~ pedidos e a amo ·tras ou modelo:s ado pta dos; ~ 3 .º A ôrp;n uisac;ào d e pedido _para acquisição do mater ial neces ario .a o .·upprimeuto ~los urmazens e _depü~1to;,; ~ -1.• A _satt ~f a<;flO tlo:s pedid os proces~a_cl os segun do aR in trucções cln~as pelo En genh eiro Chefe, bem como o aco11d1 c10oamento e r cmll •sa tl. respectivo matl'ri al a seu cl rsti oo; ;;. 5.º .\ c.,c ri pt urnçào ,la cr> rf!a, d escar~a e mov imc11 to do 01 , ,tcri.ul . ~\ rt. ] !l.-E' do devei· e compet enc:iri dn Alurnxarif'c : ~ l.º Responder pela qua ntid .11le e t[Uali1lade do material qu e tiver e1u dc po:-ito; . . · ~ t .* :;\lant cr os arma:wn · o tlepo ·1t o>< em perfe ita ordem c " -~eio, din· ~indo a arru· ia ção e acond icionamento dos artigo . nb sua r e ponsabilidade, zela ndo a s1. con cr vaçrw e limpeza; d ,:vrn~o no caso de dt> teri ora çO.o ca>' ~a l, ~lar immed i,,tamcote pa rte ao J~ogenh e1ro Uhe fc para r te re. olvcr a respeito ; A fa lta de cumpri mento d 'e:-tcs deYer es s uj ( ita o almoxa ri fe á, ioderun is:i – c-.1<, do valor do materia l detE:riuraclo. ' ,. ·3 • R eclama r ao En o-coh ciro Ch efü sobre a acqui.-;ir•ào elo~ ~ rtiaos ne• :', • • n . >' • " n · cessa;io. para o cons um~ or diuario, :ifim de eYitai· quo o armnzcos e dcpu~ ito" Ro vej am d 'ell e~ º :-'proncl l s; . • . . . • 4 .º A s1 tir ao eiw me e ven fi caç,~o da qt~ ~hdadt>. pr>so, cpw nt1d:1 ~c e IU <'dida <lo material qu e tivl'r de Bl'T recch1 ?0, rcq;.1.1::utaoclo d os ch l•f<',, de sr rn ço, l'Cmpre que fo r nPCeHsnrio, :is p••rito pr~cuso:-; • 5 .º Providenciar sobre os for ncc1mr ntos qu e furem orcl cnado>' pelo En– ~•cnb ~iro Chefe e as. istir á eonfc rencia para a cn t re~a ou rC'mes>ja ,lo ma teria l, ren rlo cru vista q ue este ~er viço scj R executado com a maior ;:'l'O!! ptidão e r c· g ul arid ade; . , ,. " .J • • i,:, 6.º Jt ~clamar do ~n:.;euh e1ro Chc,e prov 111 ~'nc1as sobre o f's:am e, a\·aha• -<; à<, /'dest ino do muter~al_ quP. ex istir ou for recolh ulo ao nlmoxarifaclo, repu• tado imprestavcl ou cx1g10do rooccrto; ¾ í .º A s~ig n:ir <,,; t_c:mos e pas. ar as declarn<;ões e r .:cibo::i que Jcn' Ul -(•on~tituir a ~ua responsaln hdadr: