Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

-:219- Art. l. 0 -::'fo ~en·ic,-o de abastecimento cl"agua (1 ca pital do J•;.tado seriíó observadas as seguin tes dispo~iç-õe.: ] .º O supprii:nento tL11;ua é obrigatorio e regulado por hy– <lrometro para toda:-; a~ casa· de habitaçfw e eclifi cios de qual– quer na tureza exi:-;tcntes dentro da legua p,ttrimoni al d,1 muni– (;!pin, ele :tluguel minimo mensal tlc 50 000. :2. 0 O con8u1110 rninimo mensal obrigatorio ,·er,t ele 8.000 litros, mediante as ~cgui11tes t:1xas, pag,1s pelo · proprieta rios dos pre<lios. • a) ] 000 pelo alu)!uel do hydrometro. l, ) J 000 JJCio wn~umo minimo obriga torio. ~ 1. 0 As taxai-' de alu;.ruel do hydromtero e consun10 mi– ni mo referem-se a c:acla urna derivaçáo e serão an nual e adean– tamentc <:obradas dos proprietarios dos predios pela Hecebe<loria do Estado, precectendo a publicação do respectivo lançamento. ~ 2. 0 O.· retarclatario: terãlJ :-3() dia~. fi11do o primeiro prazo, pam effcctuare111 o p,lgamento eom a multa ele :W °fo. Termina– do e. 1,e prazo. a Hec:ebecl11ri:t e11,·i:u·,L ao 'l'h csouro a lista <lo· re– tardatarios, afim de ,er frita a cobrnuça pelo,; meios cxec:utirns. Art. :2: 0 -As r partic;ücs federaes. c~tacluaes e municipaes e os estabelee:imcntos de caridade µ;o~ ariio ele suppi:imento cl",1gu a µ-rntuita . •-\rt. :-3.º-A taxa a tobrar dos murnclorc;; ou inctuilino::: pelo 1,upprimento scr{L de meio real por litro, <1uer pant uso domestic·o. quer indu~trial. s:írne11 te 11>t razão do cunsumo <[UC exc:ecler ao mínimo obri~atorio. •\.rt. •Lº-Serfw e~ccutatla, pclu Estadu tutlas a.~ deri– mc,-üe,; d'a:rua para os precli o1, at(• o alinhau1e11 to, t-obrnndo-se dns propri ctari os 3 (!"'(11)() por deri vac;ão. ~o~ prerlios c:uja fac:had:L t'!-tivcr fórn elo alinl1 :1111ent11 o~ pmpri etari ns i11d e11111isarão 11 E ;;tado ela de: pes·1cxc·cdente <;Olll a dcri \'ac;:i11 . •\ rt. 5. 0 - l~i<:a lll nullos todos (JS <:11ntmc:tns e c·o11 ressões firmados perante a I nspectori a da s _\.guus e que di).(a lll re,.peit1t a f.U]l]1riu1 cnto <l'ap.11:1 . •\.rt. (í.º-O (j oycrno do E;;tado, no regulamento que J>rorntd/!ar:'t para a perfeita cxcc-uc;iio d·l•,.ta lei, ma11ter:'.L ou «1u - 1iliarú as pe11alid::ttles actuae,1 para nl-' c-nn~uwidorel:l retardat:l• rios ou 1111e i11fri11µircm as di~pusiçcip,; do mc.~m,1 rcµ- ularnc11to. •\.rt. 7.º- Fita o ( :OI er11 dor do I•:,tadn :1uc·t11rizado a rea– li,ir :lH oper,1~õc~ de treditn nee:c~;;:iri11 para a ·utlir :'t;; c\ c1,pcsa~ (•1,rn a;; ohr<1s prel'i;; ,;; ao ton1plctn aha~tcl·Ílllcnto d'aµ-ua Ct e-a- pitai. • .\.rt. 8.º-HCY<l).!fl lll-se 38 cli~posic; õc•~ l'lll tontrario. !'Jltit in clu C:1J\ ('l'Jlll du E~tado dl) l'ar:'t, :rn ll l' ,Junho <k 18!1~.-l O.º da Hepubli e:a. DR. Jost PAE,: J>E CrnY.\LJJO. ~c,ret.1 ria do 'l'hr,our11 1ln Pa r:'t. :2 de .J ulbo dP 1, [) .- 0 1:-N·rt't ari11. Artimicluro G,íes.