Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

• -1 97- Con,iJcrnndn ') Ue a Jun ta tem o de ver Je co11tr.1 minuta r todo os recurso i otcrp□)Sto~ de seus :1cto-1 e decisões, á, vis ta. do q •.!e "Xpr~ amente dc te rmi na o ,irt. 5+. combioado <:o m os §~ 1º, 2• ,e 3º d ú _a rt. 5 ºl do n•g-ul ami.mt •J .qu e baix_ou com o de– crt>to de ü de Maio de 1, !lG, sendo cla ro qu e o citado regula– mento. as im di -pondo, nu1 ra cousa não ttlve em vi ta enfio que ta ~s recur o n:lo sejam julga dos em que a Juo ta sobre _ elle >-~Ja ouvida para ju, 1ifiu ,r ou fuml a memar r•s acto ' ou de- ci, õe.o do ') Ue st.> reco1-r,•· e . ' . un 1de r:111do ,,ue. sem cnmpctencia 11110 ha pod Pr ou au- ctondade legitima, porque ell a só pro,·ém da lei; d 'ondc re ·ul t':l qu e o ac;to pra ticad o po r '(Hem o:i.o tem compct ene;ia é uullo e ne nbnm: Co~aiJe ran do qu P a cleiç,i o proced ida cm 2 de F evereiro na J unt1~ Ül>mmcrcial fui presitli d:L pur um de . e u:,, memb~os, a <Ju em t iltava compPtcncia pa ra fazei-o, porq ue ten do 1d~ nomeado pre ideotc em Ma rço cl ll l ' !Hi, o ·t u, po~er l!S expi– ra ram em )Iarço de l ~!Ji, por fürça do art. -!º do citado rcgu– lam em o; Con~idera nllv que, oilr. t endo itlo feita _nova _ noin eaçã ~ para pn·~ldt> ote ou vi(;e presid ente, cabia :1 p re;.1den~1a da Junta ao dt>pu1ado mais vota d u, art. :W. e ne,itú ca ·o oâ~ _ e,-t~Va O deputado qu e pi-e.,idiu a clcic;ão, como se vê da cert1dao a fc . lha 8 : R e-c,l ve dar p rol'imento ao rcc ur~o ·para , i:leclaraodo uulla a re_fcricla elPi ç:ão, ma oclar qu e llC proceda a outra com_ a ; 0 r • mahdad cs lc~ae ·, fi cando para esse fim ma rcado o d1a 1. d r. )1aio. P alacio do Govl!rn o tlo P,irií, ZH d fl )larçn de 189 D11 . JOS É J-'A EH DE C .\ltYA L ll O. - * * * o correr do ann o findo a .Junla cr>lcbrou c1uar cnta sessões. n as quacs foram rl cs pa c:hacl os 814 r cquerime!ltos. Foram regis trado ! lJ 2 firm as cornmerdaes. elas quaes _se car~ c?llaram 20; 17 ta lões el e impos tos de incl11 fria s e profis so_es ; J ditos de fian ças el e leiloeiro , 6 eseript11ras de a rrencl:.imcHto,,, 8 e fretam ento de n rpores, 6 de compra e \·enda de casas e n1pores, 1 de peultor, 1 de cdifl c-açno de predio, 1 <l c a u c- lori zaçn.o a tilho__ mo: nor para n egociar; 2 r·arlas el e piloto; 15 esc riptm·as anle-r~upciaef, l23 procuraçõe. ; -'3 tilulos de caixe iros · ;j 111 :.: rcas de fabri ca e_ ( 0 commercio, 2 dt> prepa rados pha rmacduli cos; 67 c:irt~s de 11 ;[;,tr~~~= las de commcrcianles, 1 de agenle de lf' ilõcs e ~ lrtulos l pos to. . . D · · , 1-1 t.,ra sd er- os comrn crciant es mntri C' ulado;; 3G sào nac,o rues, .., ros n :::i turalisados e 19 ex trangeiros. . _. 01 di ·cd - Foram arehirndos 317 <·onlrados comnr crcrucs, ns s1 minados :