Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

-1 88- •\ rt. 50.-Quaudu l-'e lwn H'r de proceder e;ontm o · atlrni– ni,;t rndores do.- trapi chc,; e arn1aze11s alfa11degado - nos termos do~ artigo,; 8!J e '70 do co<l. e;o111111 erc:i,1L ou impor ao: J)ropric– tarios ar111ad"r~., de cmliarc:ac; iies as multas que forem arbitra – d,1~ 1m forma dll art. -+H~ elo lll cs1i10 cocl . >'Crão obse1Tado · os terrn us ,l" proce.-n, e tabcleciclu no art. -l , g uardadas porern as sc)!uintc,; di ~pn.·i<;ües : o ) Para ha.-e do proc:erli111 c11to t·untra o.- administradores <ins trapid1 cs e annazen;, hã o ch1e;uu1e11tos e.,.-e11 c:iaes a c:erticl,u, ne.1.wtiva da reme:·sa dos balan ço:- dos g-encros nos prazos mar– <·adu~ no art. 7!l do <:ud. c:ommcrcial. 011 a i11spec:c;ào e cxa1uc feito 1111.~ li 1Tn~ do., 111csn10: trapi t hcs e arrnazen do 'I uai K(' dcprchenda 1p1c os hal,111 ços rcu1 cttidos são in exae;tos ( Dcc. 8 li~ de 18,)l. art . 1°) /,) .\o pruc:cdi111 c11t11 e;o11trn o. ar111ad11rcs propri eütrios das e111han·a<;õe:-. re!!i:-,trad:1s sen ·ir:'t de ba,;e o terrnu por ell e::s assi– )!lladu cm <·u1upri111e11t11 do art. -~u:1 do c:od. t orumcrc:ial, sendo e~te tenno tra, laclado e autoado pelo J º olli e;ial com a certid.10 11el!a tiva ria entre)!a do re.!!Ístro dentro do a11no (se esta falta 1·011~ti t 11ir o ubjct·to do proc diu1e11to) e bem a ·; im us doc: umen– tn,; e f""""•L", qu e h11u1·cr. do tL~u ill eµ.al que ell e· ti1·erem f'citu d11 111(º"11111 re;ri,,tro. 1111 da venda. p erda ou i1111aveµ:a bilidade Ja (•111lian·a<;fto (J ec. 11. 8 7!) de :::!!) de ~ove1ubro de 1 51 , art. l º) e) ~e o.~proprietario,; ar111adore~, eontm ~1ue111 ,·e houver de proc:cder. residirem na sécle da Junta, serão notificados p elo por– teiro dc., ta. e. Stl em log-ar difforeutc. por ordem do juiz J c di – reito <·<1111petcntc. a q11 em a ,Junta soli e:itar{i a notifi cação, parn all e!.!}ll"t•u1 o 11uc fór a hc111 ele 1-eus direitos. dentro ele c:in co dia.~, qu t> <·111-reriio ela tlata d,t intiu1a c;iit•. levando-.-e en1 c:ontu os <pie dc-l"urrerem. a lc1u de,-te,,, :', razão de 50 kilo111etros por tlia, para "' 'JllC 1·esidirc>111 fiíra da sédc cla ,Ju11ta. ri) ~ P~te, prnl"e,-.,~os e c111 todo,; os ele init iativa offitial da ,J_un ta. poder,~ c"ta dcprel"a r p11r 11fli cio d11 secretario o · cst:lare- 1·11ne11tu.-; de que (·arc1·er elas reparti çi1t•s (' auc:toriclades t:0111pe– te11te, e ordenar a, dili:1.enc ·ias e exames nec:e.,sarioH ainda dc•– pni,-. da dilação probat o;·ia, 110s a uto~ das allegaçõe., fi11a c:;, o n..tifü·ado o ac<·usaclo para a Pila as. istir, qu erendo. ,\rt. ;;1 - Ern tod os us rd'eridos proN•.-,so:;, se hou1·er tes– temunha~. ser,u, e.,tas inquiridas pclo sevrt'tario e pelas partes 11n 1>C'Lh ad1·.,µ·ado,i Pn1 prc.,c n~a da .Junta. .\ d('fe, a e a, allegac;<il•., H(•r,u, <•s~riptaHnus autos : CJS tcr- 1110~ para <·onte~tar e allc)!ar p111H:ipi arii11 a (·01-rer ucsdt• o dia l' 111 1 111c '.is '.lulu~ forem <·"111 1i, ta ú.--; partes, e o.-; da prova , d,L data da 111 t 1111ae;ào do despach11 da ,J 1111ta. ,' 1 •º Os de., pac:lws e ,-.c11tc11 <;a, da .Junta nos 111e.,urns pro– ,.,., ,,.,,_ ,,•r,iu ,·,!"l"i pl11., pt•l11 dr putndu , 111 1• 11 prP~iúente de., ig nar. . ~" .\.. sc•nteup, da ,J 1111t.1 ljlll' i111poz(•r!'111 nmlta ,c•rão t·, tu tad,t.s 11" _iuizo d11s Fei tos da Faz('IH!a e,tadual. <' a. de ;;LL'<)ll·_ns.1•i ou 1lt'~t it ui,ã11 int irnada~ para o., dei idrn, e lfoito,q iel,, purtc1ru da .Junta . d • ordc111 dc•,ta. _.\.rt. ;;~- Xn re.!!ist ru das rnan:a, 1h• fabrica e dL• c:0111 lll l'l'l·lu. (' 110 111·1,,-e,.,u de• ª;.(~l'a\'11 i11terp11st1J u:L, <lcl:i•õl'S l"(':i- .. ' ( A