Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

-18G- Art. 42.-Para os de1·iclos e/feitos ~erão publicado~ no "Diario Officialn: a) ~a intrega un Cl'(l extracto as rrctas das e õe . b) As nratri<:ulas dos co11111 er<:iantes ou firmas. ociae e as alteri><iÕCS qu e 11'ellas se fizerem. e) O <:ontractos. distra<:tos e e. tatuto · ar<:hivadoR. rl) As nu111eac.;ües e derui!<sõc~, . u~pensões de con etores, :t)!c11tes de leil ões e interpretes. e) Os de!<pac:hos proferidos em Te<juerimento. de partes. f) O cdit:il cio c:oDvoc:ac;ão da a~8emhl éa de eleitores com a re.spedi,·a lista geral dns ctllllLL)erciantc c:um direito de voto nctivo e pa;;.·ivo. g) Ji;xtrncto e.lo i·egistro dn. esc:ripturas ante-nupciae . ~ Uuico. A 1mblica<;ft0 da.· matri culas, contratto: e distra– ctos, for-se-:'t ~emanalmentc por meio de ed itaes ou relações, a8. i_(!nacla · pelo ·ecretario, clec:larando-se <1ua nto ú matricula do cou1111 erc:iantes, os 1101J1es d'estes, dos socios <:omponentes da firma . o commcrcio e o logar do eHtcbelecimento ; quanto ao contractos, os 11 nwc.~ dos soc·io8, o obj ecto, domi ci lio e capital da soeiedade. o fun,lo l'<m11nanditari o, ~e hou l' er, e a firma ado– ptacla ; quanto ao: estatutos, a denomina ç,w, a séde e capital Ja sociedade anony111a 011 eompanlria i quanto ao registro do emhar('a<;üe.. r,s 11ou1 es d'esta i o~ dos armadores e o seu don,i – l'ilio. Tcr{1 Joga r a publitaçfw dtLS a<:tas ela.~ :e., ·ões ou do: ;11:us extra<:tos depoi: de approvadas i a da s altcraçõc · das matricu– las depois ck a,·crbadas; a tia: e.sc -ripturas ante-11up •iaes, clepoi,; de rcg-istrndas ; a das norn eac·üe s do s corretores e demais age11tes auxilim·ps do corwncn·in, depois de expedidos os re.•pcttivos ti tulos. · A~t. ..J-:3.- Dcpois de ha,·er colligaclo ª·" praticas l' u,os cornm c•rc:iaes adrnittidos 11as praças e mais loi-raTe. do c:onmier– c-io do E~uuJo nos ta$oS e111 ciue os manda guardar o codigo eommert ial, ouvindo c,s c·on etorl'.s e eomur erciantes mais nota– veis e pn ll'cdcndo fr>1 al'{!l'iJ!uaçüc;; qu e jull,!ar c:om·eniente.~, a ,T u11ta o~ far:'1 puhl itar 1111 « Dia rio Offic·ial» tom um convite a todos "" i11tere,..,adu.s r pcs.<ôas c·o111petl'11tc", para '(Ue façam ~obre c•ll es a~ ob~en ·,1c;ücs qu e se llr es offerec rcm dentro do prazo de tres rn czes, e, kn11inundo c,te. deelarará Yerdadeiros o~ wios t·nmmcrc:iaes que : 1.• Fon•111 c:onfo1·111c ao, sãos pri11 cipios da bôa fé e llHl.X.Í– uras C'llllJU rerc:iae~ l' geralmcnte prntit ados e11tre 118commer('ian– ie.~ do Jogar. :!º. Nau íi11·c•111 <'lll>t rarins a al_(!utlllt di, posic;:lo do ('odigo ( 'on1merc·ial ou IC'i dc•111,is d'l'llc pnhlic·ada. A rt. -i..J-.-A ,Junta dever([ t',tar completa para tt uec·iSáo ele que trata ,, :i rti)!o antr<:cdent e e d'c.,:ta se laHar{t a;;~ento <'Ili lino fll'opri o c·om C'XJoo,i,;üo ,los seus fundamentos e dPrla c;õe~ dll.~ Yotos di YCr_(!entcH. •\ rt. -l!i.-Os ª"'er,tos assi~11n'10~ por todos os 111emhro!'! da Junta l' puhlic·aclns no« Diari o ()ffic:ial", terfw, trl"' mc•ze~ dcpois