Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

' - 185- Art. 3!}.-Encernula a discu. ~ão tle ,1ualquer rn ateria , o presidente, fonnuhndo a questáo en1 termos claros, a submet– terít i votaçáo. qu e de,·e c:omec:a r pelo vice-presidente e pclu deputado [t esquerda cl'este e sc~ui r polos immediato n:i or– dem 0 111 q_uo estiverem :~ssentado . até o presidente, que votará em ultimo Jogar, competi11do-lhe II voto do qnalirlade no c:aso de empate. ~ 1 º P ode a~si~nar ,·enuidu o t[Ue diseordar da maioria ~, apresentando n sou votn pur escripto, na mesma ou na se– p:uintc ;o:;si"tn, lho scrú acc:cito e lanr;aclo 11a acta; e se se tratar <le cnn~ulta uu de rccurdll. ser,t :w mcsmu incorporntlo. :§ 2º .\ s dec:isüos ser.-t• >tomadas por mai ori,t de votos da Junta. podendo, porém. t> prc.~iJente proferir por si os de."p,t– thos de mero cx petli ente. ou que não importem decisit0 dcfini- tfra ; ~ 3° Quando a vot:1çfw rec:,1hir suhre petição de parte.s, além de se menc:ionar n,t ada a preten~·üo e deferimento que tiv •r. ser{Lo despac·l111 la11t;:11lo no alto da petição pelo secret,L– rio e· clatado por t:'lll', ,;p11d11 ª""ig-11:i do pelo presidente e mai · deputados. § -1- 0 Nc•nltu111 papel st•ri alhnittirlo a de,;pac::hn da J u11b i;cm estar de,·ida111e11tt:' ~elhnlu o assiµ.mtdas a. pctic;ües pelas propri,,s parte.~ ou ,;('11,; procuradorc.,-; eom,tituido.-. § 1º As aet,L~ devem ser e.,cri pt.L, ou somente suhscript.ts pelo ~ecretario e assignach~ por to1los os membro:< pre,;cnte;· á ses: iío. ~ 6° Ainda que ,-,Hnente snb,;<:ripta~ pelo ~etretariu ;;criio ella · dt· i; ua cxdusi,·a responsabilidade. Art. 40.- Pam a 1uatricula ,lus coum1 ercia11tes íL Ju11ta ex ig-irú. alé111 das J rd arnt;ii •,; e dneu111cntos meuciona<lo,; no m-t. 5° 10 codigo l"1>11111wn·ial. a dl',i;rn:u;,iu rio ne;.;oc:iu qu e exor– ~·atll por /.rrnsso ou ,L rrtalho, :t ju"tific:a<;fln pern11te elhi elo c·re– clit" c:ummer<"ial <ll' 11110 go,a n>. d,t hahilita c;fü> pam desempe– nhart:'Ul as uhri)!ac;õrs impll-ita~ :~os l'Olllmt•r<:iantc.-; m,itricuhulos e d,t prnfi,~fro hal,itual do c:11m rnercio por mai~ ele c::inc·o ann o~. ~ 1 º A firnm , otial 11iín "er,~ rcgi:-tra,la ante.-; de an:hivado na Junta um e-.c,111plar do contrado tia ,;oc:iCLlade. ~ :!~ A falta d,L., a,·prb,11;11('>1 exi:,ri<las pelo art. 8° tlo tc,d. eummen:ial que fôr iu1puta1·el ao 1·0111111crcianlc 011 tioc·icdade. SU,~pcncle, fimlo o pra zo urnn·atlo no llll'SLIIU art., as prerogativa.~ re ulta11tes ela matrieula, emr piant o ·nilo forem averbadas e p11 - hlic·a1h ~ as altl'r,H;üc•, otTnrritla,. !.:. 3° ~fln ~cr:L ,m·hi\';Hlo 11a ,J u11t,1 c·onlrado de soc:il'U:tcle em 1·;1111t11andita ,ern :1s,i~natura ,lo 1·11111111anrlitario, umittindu– ~c, p11réu1. o ,c u 110111<•, 'lu,1111!0 a,,i111 o reqncirn, 1u1 puhli t:11;ào rc,JlediHt <' nas ccrt i1li,es. •\ rt . 41 .- \ ,1 unta nflo :ult't,,rizar:'1 :L matricula e expc•,li- çfto uc• titulo ao, ag-Pntes auxiliarC's do unwu1er1"i o, antes ue prornre111 o.- l"l''llll'l'l'lltt:'>' as c·.,11ili1;(",e, tlc• idonei<ladl', ex igidas pelu cod. ,·.,m111t•rti,tl e re,pt•cti, o:-, l'<'\!.inwntns, e, HC fôrc::m cor– retores ou ug-1•ntl'~ 11P ll'ilüo, ante, 110 pre:-.tan•u1 a.,-; fi:tn~-:t~ a •◄ jlW hàO ohri).!.atl•>s.