Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

... A do § cr,rnminando a multa Je ~1108()00 ao.;; escrivães e Lab::lliãe~, por ille~a l. pniR incide na pn,hibi<;;ão expressa do art. 8-t- da c:itada lt:i <l e ti de ,Julh o de t. ü-t-, sci:çundo a qual os Cllnsellli)s não podem impúr mul tas exceden tes de 1008000. Na de [ritui a .\ b dos~ :' 11 e 76 <ln nrt. 1º tH:1 bclecendu os impostos J e :-,0$000 pnr pes;.oa que \' end er hilh 0.Les d1· ri fa e 308 pela que vender bilhetes de ~orte. por serrm taPs n nrlaR cri mes definid os no art. ::u7 elo codigo penal, não pockndo portan to ser auctori– ~adas . A rlo ~ -t- U lançando 1 í1 (1S OOO sobre qua lquer comm<'rciante cm li ri ui<la<;ft0, pnrqur j:1 1•.;1C1~nj cito ÍL L;.iw e tabelecida para todus as ca-as comn1 rrciaes. A do ~ 48 lançRnd n :!0S0011 por c:abei;n de gado ,·accum , cavall ur, i-uino e l.,nigern Yendido 1,ara fora do l\T unicipiu, por ser prnhihiti "o e como tal inc11n~ itueion:i 1. pur offen, i vo (1 ga– rantia fi rmada no ar t. ii ~ ~'+ rla ('on~titui ~üo Federal. A do § 61 e,t abelec, ado o im po,to ele :-rnsooo sobre cada rez ta lhada para o <.:onsuru u publi cu. ~e für vendida por mais de 18:300 o kilo, por ~cr Pµ- ualmente prohibit ivc1 e portauto uttentar contrn a liberdade da illllustria . .\ 8 dos artiiros 1:-1 e 1 . di~po~iç;i, •~ geraes, porque estahe– lecem multa~ que podem excedt·r de I Ol l~OIHI, contra a limita– ~ào do art . ~+ da lei n. :!:.rn de 18D I . N:. de Faro () ~ :; 0 da tahella n. :; e t, art. .J.:! ua p:trle em que impõem <:umulatinnuente a~ 1,~•aab de mu lta e prisão por uma metima iuf'rac~ão, em contrario elo que di~põe o citado art. 84 da lei de H <le ,Julho, qu e s<i aucto ri:;a u cummiaapo de uma, sPndo a de pri,;;10 fi<Ím entc aa falt a de paj?a 111crrto da mul ta . :-<ubmctten1l0 C'He aeto Íl delibrrnç-uu do l'oJer L<'gi~luti\'O, mando que. puhlicadt,, envie-se (t~ rC'~pC'l'lirn~ Intendcncias para i-eu t·onh l'ciruento l' rlc\'ido· efftitc~. Da. Jo,-f; 1'., ~:,- 1>1: ( 'AH\'.\ 1,110. ,\'11sp,·1tdt-· 11 t',r Pcu ~· ,111 , /,· ,/,',,, i,'ifl:< ,1;.,•,,o.~i(·i·'u .,; ,/,,:,; leis 0 1{HJ1lt'1l – t11ri11s ,l1,s 1,1111111·ip1r,s,I,. ('li11n:R, (;11r111uí. ( .'o/l11/'N, /Jagtr, .t,·,11·,í. /',·11,11h11, (',,,.,, ,.,í, J /,'.j,í, ,h·, iu,. lflf:.11g,10, Sal/ uft.-., (h,ir""· 1 ~,i..( " · (',u·lu,( ,·,,, " .\',n,t,u·1.· ni. (J (;111·t·rn:1dor do E,ta<lo, 11,anJu da uttribui~·no , 1ue lhe <:onf<"n• o nn . ~, I . :!' p.,rt~ Je1 1,•i n. :!:!(i d, • ti de ,Julho ..lu 1 H!l.J. .