Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

-176- dar nova orga nisação á Jun ta Comrn ercial, e manda que, a par– tir ele l º rle J uiho cl'e te anno se observe o Regulamento que se acha :rnn exo a este decreto. Pabcio do Governo do E tado do Pa r:L, 16 de Jua ho de 189 . D1t. ,Jo, .f; P AES D.E ÜARVALUO A. 11911s/o 01!Jntp io rlc .Arcwjo e So11zr1 REGULAMENTO DA J UNTA COMMERCJAL CAPITULO I DA OHUA~l , AÇÃO DA J UNTA Art. l. 0 - .\. ,Jut1ta Commerci:tl terCL pc; r séde a capital e juri dicçilo em torl o o trni tori o do E tado. a\ rt. 2. 0 - A ,Junta compo r sc-Ct de seis deputados, quatro supplentcs e um secretario. D'entrc o (!cputados, um , ervirâ de presidoule e outro de vi ce-presid ct1te. Art. 3.º-0 pre. id ente, o vicr.- prc, idet1te e o secretario erão nolllea clo~ pelo Governador; o· dois primeiros sen ,ir.io por um nano e o ultimo serú cot1. erva(!o ernr1uanto bem se ry ir. § unico. O cargo de se<;reta rio scr(Lexercido por bacharel ou doutor em sciencias j uridicas e soci:tt!S. Art. ..J..º-Só podr m ser votado. para deputados, os com– mereiantes matricula dos '] UC fo rem cid udito bra ileiro an goso de seus <lir~1tos civi~ e político~, com cin co annos <lo profiss!lo habitual de commerc:io e resiclencia na capital. Art. f> .º-Os deput'.ldo~ e sup plentes ~erão eleitos pelo Collcgio Commcrc-ial para Rervirem por -! :mnos, renovando-se os deputaclos por metade, dr, 2 o rn 2 annos, a começar pelo menos ,·otacl o e deciclimlo a sorte cm egualdade de votos. 3 l.º O presidente e 1·ice- pre idente na rcnovaçllo acom– panham a turma de deputados a CJUC hajam pertencido. ~ 2. 0 O eleit o para preencher a vaga ele deputado ou supplcnto scrvir{1 SÔ lll cnt c pelo tempo quo fa ltar ao substituido. Art. Ü.º-X :10 podem ,ervir conjunctamente na Junta os parente~ consa ng11ineo8 e affi n clcntro do 2° gr.io, os cunhados durante o cunhadio, nem rlois ou mais c omm erciantes que tenham sociedade entre si. ~ unico, J~,h incompati bilidade euluc na eleiç.io simulta– nea o menos votado, na succcs.,i1•a o ultimo ele ito, e d'entre os empo. sados o <1ue dér causa a el lu, CAPITPLO If 0 .-\ E!.F.I Ç.\O D.\ J UNTA Art. 7.º-Formam collegio commercíul pnra a eleiçilo de ,leputados e supplente~, os eommerciantes brasil eiros estabeleci-