Relatório apresentado ao exm. Sr. Dr. José Paes de Carvalho pelo secretário Dr. Innocencio Serzedello Corrêa em 28 de fevereiro de 1899

, -11- DECRETO~. 5Hfl-o~: 10 DE 1t.utço DE 1 !l , '11.~p<'ncle 11 r,.c;•c11~·1i1J dr Vfl ri,1.s disposirDes r/11.s /pi.s 01 '.·1ww,1 • trn·ins ,Ir,., 1w1111cipi,,.ç Je J[o11te • lleg,·r, fi',iro , lritui" r, (j,1atiz)llr1í . rd(l///;(I ., ((/) cr, rr,•11/f' Wl/10. O Govc1nadnr dn Esta t!n, con. i 0 lcr:111Jo qu e as leis orça– mentarias dos Con, elhns .\I unicipat's _de ~fonte Alegre, Fúro. [ri– t11ia e Qu .tipuní , rdativa~ ao corrente aan,,, e rntêm impo~iç,jes ev idcutc111eatc ).!l"avosas e illeg,1cs 1 caus:tn ln oppre-~ào ao, muoi– cipins por'lue nece,~ariamente h,w de trazer o desaai mo (t lavou – ra estan<:ando a prnducç,10 pela não r•'ntuncrn (;:to do trabalho, e o de,fallccimento J, , com111ercio pt>la i111;:,ossibili larlc de _uppor– tar imposto• excr,,si van,cnte pe.~ados : .(:,,n~iderand o 'lue a institui9ftn do· Conselho~ teve por fim promover o hi> m est.ar dr,s munic:ipi ,18, r.,cilitando lh es llS meios de t:le,,wnvolvcr-. e, fome111anJo o trahalho, procurando rnlorisar os ;.:enerros de ~11·1 pror luer:fü1. animandn a inJustriu e o commer– eio, porque auirmentando a riqueza pani c11lar. forma e CtJosolida a riqueza public·i : l'on8idP.rnndo qun a taxação de illlpo~to• PXC-eti,;i\'!lmente Ollerusos cun1lut a re-mlt·1dos opp11stog, nu,, auµ;m enta, rn~s ilimi– nue a renda publica e tanto mais injustiticaveis ~ão actualmcn – te, quanto j:t é diffi cil a vi 1 J em con:3cqucnc:ia da l'rise excepc·io– nal 'lnc o paiz atrave~sa, c:irc:urnstn ncia 'lue nfio dHÍ'ra pa~ar desaperc:cbida no~ ('onst!lhos para mai,; nilo ag!!ra,·arem os enear- ~os Jos SC'n, muni<·ip,·s ; • Re~ol\'C, usando tla attribuic;ilo 'lue lhe confere o art. :>l u. ~ da lei n, :!:!li <le li <le .Julho de 1 9 i , suspender a cxecnç!lo da~ lei~ Je on,:amc•ato vohda s pelos Cor:sclhns :H·ima rncnc:ionado• para o corrente• an11,1, cm rcla<,"ilO (,~ dispo~i("õc., se~uíat (•s . Da lei n. ti <l11 Conselho Je )fonte .\legre, t,1belln n. 1 Por nlr 1 uPirP de arrnz (·Olll ca,ca ou pilado Por ulqueirc de frij:lo <'xporrado ........... . Por ulqlll•ire de farinha export·1da .. ., ....... . J'or alqueire de ,nilho exportado .......... ... . Por g.,llinha, patrJ, pcní, pi1·ot;1, gan,;o, etc. c,xportado: ............................................ . .;\a tahclla 11, :! : Por nrm11ze111 dP ,Ecco., t' molharl,i~ vcndcndtJ vor ~•·o,,o. ... .. . .. .. .. .. .... . .. ,........... ... ..... . ··Pnr armazeu1 \'en<lt'Udo a rt'tallw ......... . ... . Por tallf'rnn J,, primeira da,,c 'lllC VPnder todo e q11alq111·r !!'.P1Jf'r11 a rPtalhn, l"nja lnta çllc ex ecda n dt•z t:ontn, <I,~ n-i-, dt>ntro ,fa \·iJade ....... . Por t.1 bnna ,:e -e:;un,la da,,p, cuja lot at;ilo )801)0 ISOOII :18000 18500 :!00i$UOO 'ºº~ººº