Regimento interno da Câmara dos Deputados

-6- Art. 12 -Aca bacla a eleição da mesa definiliva, o pre– sidenle levanta r-se-á e p rn.nle a c:mm fará a seguinte pro– messa: « Prometto, sou minha pala1;1·a ele lwnra, pe1·antr e.qta « amm·a g11anlnr o .faz e,r gua rclnr a Constituição Fede– « ra~ e a_do Estado e cn!npri·r ~s ~levere~ elo cargo para que «fni eleito. » -Em segmda, deferirá affirmação aos outros membros ela Camara, par a o que o 1.º secretariQ fará a chamada. O primeiro que [ôr chamado pronunciará a fo r– mul a já re ferida e os outrns declararão apenas: < A ·sim 0 prometto. » . Arl. 13 - Logo qu e es teJam presentes a metade e ma is um dos depu tados eleilos, reconhecidos ou não, 0 presi– dente communicará ao Govern ador e ao Senado haver nu– mer o legal de deputados para a insla llação da Camara. Art. 14. - Na vespera elo dia designado para a instal– lação, reunir-se-ão os deputados á hora do costume e 0 presidente lhe dará conhecimento da hora ma l'cacla pa ra a sessão solemnc de abertura. Ar l. 15.- ~ reco nhecimento elos deputados sob i·e ·uja eleição a comrnissão verificadora houver apresentado du– vidas é considerado rnateria urgente e deve ser tratado na primeira sessão posterior á da insta ll ação, ? iscuti mlo- ·e 0 parecer ap re entado e vo l_ando sobre elle so os depu tados que já esli ,·Cl'em reconhec1clos. . rt. 16.- Logo que fiq ue conclrnd_a a veri[icação dos poderes de metade e ~1~ i~ um d~ Lota_l1 dade. dos memb ros da Camara, a mesa defrn1ll va, e ti ver ·ido elerta na occasião de [u 11ccionar a _Camar~ com menos d'~sse numero, r enun– ciará o cargo, ficando livre á mes1:1a Camara o reelegel-a. Art. 17.- No segundo e terceu:o ª?nos da legislatura assim como nas reuniões extraordmar1 as, haven\ sessõe~ pr paratorias, lres dias antes do marcado para a abertura. n'aquelle ca. o para eleição da mesa e em ambos para ; verificação da exi Lencia de numero legal de deputa:lo para as sessões. § nico. - Terá Joga r a eleição da mesa ainda nas reuniões extraordinarias quando convocadas para suppr ir