Regimento interno da Câmara dos Deputados
- 23 -- Arl. 113-As ind icações, requel'iment os e pareceres terão uma só discussão. Art. 114 -0s pl'Ojecto · de lei se l'ão sujei tos a tres di cus ões, sendo considerada 1.• aquella a qu e fôrem sub– mettido, conjunctamente com o parecer. Medeiarão entre -ell as pelo meno::; 24 horas. ~ Uni co. -- Da 1." parte d'e ta di po i<·ão exceptuam-se os projeclos previ tos no artigo 10í :- 2.°, ultima parle. Art. 11 5- Nenhum projeclo póde entrar em di scus– são sem qn e lenha «ido dauo pal'a a ord em do di a na es– são anleceuente, salvo o caso de di I ensa de intersti ·io. Art. 116 - a 1." discussão só se poderá alleg:u· ou contestar a uliliclade ou vantagens do projeclo em gemi, não se adm iltiud o emendas; comludo, é li cit o s ubstituil-o por outro que trate do mesmo assumpto, se a Camara as– sim o decidir por votação. Art. 117 - - Ja 2.• di cns:ão discuti r-se-á o projecto, artigo por a rti go, separadament e, com as emenda qu e a cada um l' ell es fôr m o[fe rec idas; exceptua-se d'c ta 1cgra a 2." di cu ão do orc·amento, qu e ·e fará por titul as e não por artigos. ~ Unico. - As emenda pa ra e l'em admitticla · devem ser a poiada" por tres depul.ad s pelo menos, não en lrnndo nesse numero o seu auctor. Art. 118- e o pl'Ojecto li ve r ido emendad o, c1·á remet– tido á com111i ·são re pec liva, para ,er redigido de ac;cànlo Cl)l11 o votado, e impre so el e novo, e a alLcrn~·üo fôr· nota r ei. Art. 119 - A 3.ª discu são ve,·sa:·á sob ro o proje to englobado, sendo permittido ol'fere cr emenda s a cada um de seus artigos, ainda mesmo aquellas qu e tiverem ido ,·c– jeilaclas na 2.• di ·cu · ·ão. § 1 º- As emend a·· qu e n'e.. la diseus ilo ful'em otfere– ciclas elevem se r apoiadas por ·ei · dop 11l ado . § 2.\-- Terrninada a discu · ão, o pre ·id nt e porá n vo– tos : o proj elo, sa lvas a emenda· , e depo is e ta , m1: a a. uma e, no ·aso de serem approvadn , se rão rcmett1~as com o projcclo á co rnmi ssão d rcdactão, para 1'ed1gll' Luc.l o de a corda c;om o votado.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0