Regimento interno da Câmara dos Deputados

- 20 - § 1 ·º -- As emendas propostas nos pare~eres ~as c~~– mis ões serão discutidas por occasião das discussoes regi- mentaes do projecto. _ § 2.º- Os projectos substitutivos, po1:é~, sel-o-hao em 1." discussão, depois de impressos e dis~nbm~~s. . Art. 99.-Quando a materia do pro1ecto [or de simples intuição e constar de poucos artigos ou mesmo em qualquer caso de urgencia requerida por algum deputado, a Camara poderá dispensar, independente de discussão, o pare!:er da commissão e imprnssão du projecto, para que possa logo entrar na ordem dos trabalhos. Arl. 100.-- As indicações só poderão ser [eit~s pelos membros da Camara , por escriplo, por elles ass1gnada~, lidas na mesa e, como os projecto , irão , sem depend en(;1 a de votação, ás commi ssões a que por sua natu reza perten– cerem, para lorn al-as na devida consideração. Arl. 101. - A ommissão á vista el a ma teri a de indi– cação, interporá sobre ell a o s~u parecer, que será disculid_o conjunctamenle e pela [órma estabelecida para os dema is pare(;eres de commissões. Arl. 102.- ão requerimento , ainda que outros nomes se lhes dê, todas aquellas moções de qualquer deputado ou commi..,:-;ão que ti verem por fi m a promoção de algum objecto ele simples exped iente, como pedir informação ou esclarecimento ao governo, requP.rer ses ·ão ex lr-aordinaria, augmenlo ou prorogação das hmas de trabalho,soli citar qu al– quer I rovidencia que as c:ircumslanc:i as tornarem necessa– r ias sobre o objecto tle simples eco nomia da Camara ou da policia da casa, que não esteja consignado neste Regimento. Art. 103.- E tes requ erimentos serão admittid os á leit ura e logo depo is á discussão e votação, sendo apo iados nas sessões dia rias dentro da primeira parte da ordem do dia, excepl os os casos de urgencia e ue prorogação de hora que serão requeridos em qualquer parte da ,essão. Art. 10 t. - Todo e qualquer prnjeclo pode ser substi– tu ído na l.ª discussão e alterado por emendas nas 2." e 3.", nenhum, porém, poderá ser offel'ecido como artigu n.dcliti vo de outro.