Regimento interno da Câmara dos Deputados
- 13 - siderada approvada quando sobre ella não houver recla– mação alguma. Art. 49. -Se algum deputado f-izer reclamação ou lembrar alg'uma inexactidão da acta em di CL1ssão, a Ca– mara, depois das expli cações do 2.º secretario, decidirá por votação se tem pro1,;edeocia a reclamação feita ou se a a cta deve ser approvada tal qual [oi redigida. ArL. 50.-Approvada a acta, se rá assigoada pelo pre– sidente e secretarios e env iada ao Archirn. Na ultima sessão ordinaria a acta será escripla, rlis– cutida e approvada antes de encerrar-se o traba lho. Arl. 51. - Se por qualquer motivo, ao começar-se a sessão, não estiver sobre a mesa a acta da ses ão antece– dente, o presidente o declarará á casa e entrará logo 11a ordem dos trabalhos. Art. 52.-A acta deve couler o rnsumo do que occorrer durant e o trabalho , hora em que co 1 11 eço u e em que ter– minou, nome dos deputados que responct eram á chamada, el os que entraram depois cl'ella , as im como do qu e falla– ram om ou sem causa ju Lifi cacla. Art. 53.- - Appl'Ovada a acta e fará a leitura elo expe– di ent e, enviando-se ás respe tivas commi ssõe as petições, reclamações e memoriaes que a cada uma pert ene:erem. Art. 54. - Concluida a leitura do exped iente, declarará o presidente qu e se vae entrar na 1." parte ela ord em do dia, a qual durará no maximo uma hora , e n'ella serão lidos os parece res da commi sões, projec tos apre-entacl os, indicações, requerimentos que e tiver m sobre a me a e que f õrem offerecidos na occasião. Art. 55.- Fincla a 1.• parle ela ord em do dia , come– çará logo a 2.n, na qual serão discutid os os projectos qu e e Livernm designactos para essa se -·ão, lendo o 1.º se rela rio o qu e ti ver ele ser di cutido e votado, caso não se a he impresso. Art. 56. - A ordem estabelecida nos artigo antece– dentes poderá se r alterada ou interrompid a: 1.º no ca o de mgencia l'equerida por qualquer deputado; 2.º no raso ele adiamento de qua lquer tr<1balho ela se são a nt ececlcule.
RkJQdWJsaXNoZXIy MjU4NjU0