Regimento interno da Camara Municipal de Santa Isabel

~ Artigo 98.º - A Mesa fará dactylog~~phar e d~striGuír · elos vereadores no principio de cada re~rna? uma rese1:_ha ae ioclos os assumptos que da ultima reurnao ficaram penctentes de solucâo, com declaraçãn das datas em que foram R.presen- tados á • camara. . . _ .. Artigo 99.º - Todos os. f~ncc10nar~os da Secreta.na aa Camara seráod nomleaMdos, d~;lliadttr1edfoesr.enpdenusm1~~adda0Csaºnu1'postMcsu~: . O ctisponibilida e pe a esa, - ara - 1 cipal. t . d C , - i Artigo 100.º - A Secre ana a amara compàr-se-a ao t pessoal constante elo seu Regulamento nos termos em que tor ír o me;smo approvado. Artigo 101.° - Os titulas de nomeação de funccionarios e demais empregados da Secretaria da Camara, serão ~ssigna– dos pelo Presidente e Secretarias, competindo áquelle dar posse e tomar affi rmacão dos ditos .í'unccionarios. Artigo J02. 0 ·_ Nos casos em que este Regimento fôr omis– so, resolverá o Presidente de semelhante a semelhante, tendo e1:1 vista as disposições deste Regimento e principias qu[' o do– mmam. § Unico - Da decisão tomada pelo Presidente oualquer Vereador poderá recorrer para a Camara, e a decisão de.sta será lançada em acta como norma obrigatoria para casos futuros, considerando-se como parte integrante deste Regimento. Artigo 103. 0 - A modificação total ou parcial deste Regi– mento_ ~ó poderá ser feita nos termos do artigo 33.º da Lei de Orgamsaçãc Municipal. CAPITULO XV Disposições 'l'ransito1ias Artigo 104. 0 - Dev•endo realisar-se, nos termos do artigo f 2.º deste Regimento, a 14 de Março de cada anno, a elei~;io da Mesa da Camara, as funcções da que foi eleita a 17 de 'Outubro de 1936, terminarão com a posse da que fôr suffraiacta na- t) quella data do anno vindouro. · Artigo 105.º - Revogam-se as disposições em contrario. . .Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim mte1ramente como nella se contém. Sala das sessões da Camara Municipal de Santa lia.bel, em l 6 de Dezembrv de 1936. Adalberto Galvão de Lima, Presidente Luiz Fei'reira de França, 1. 0 Secretario l\'Ianoel Gomes Casanova Sobrinho, 2. 0 secretario