PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM (PA). Câmara Municipal. Regimento interno da Camara Municipal de Belém e regulamento de sua secretaria. Belém: Off. Graphicas do Instituto Lauro Sodré, 1936. 27 p.

- 22 - § unico. As discussões e votações de projeto de reforma o.este Regimento obedecerão aos dispositivos constantes dos artigos do ca– pitulo XII. CAPITULO XVI Diposições transitorias Art. 128 - A Mesa fica com autorização de mandar publicar o "L1vro cto Vereado1·" , precedido de indlce geral a1phaoet1co, ,e~n- • tendo a Constituição Federal, o Codigo Eleitoral, a Constitu1ção Estadual, a Lei Organica dos Municípios, o Estatuto do Funccio- nalismo Publico, o Regimento Interno da Assemblé:1 Legislativa do Estado, o Regimento Interno da Camara Municipal e o ReguJa• mento da sua Secretaria. Art. 129 - Revogam-se a.s disposições em contrario. S . S . da Oamara Municipal de Belem, 21 de dezembro de 1936, .J . Guilherme Lameira Bittencourt, presidente• .João Ewerton do A:maral, 1. 0 secretario. .João Camargo, 2. 0 secretario .