Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

.. ,-....- 39.-0.rganisar o serviço de vaccin·açfw e revaccinaçã6; (110) . 4;0.-Promover, de cinco em ci nco annos, o recenseamento da população do mun icipio. ( 111) 41.-0 abas tecimento d'agua potavel; (11'.l) 42.-A constn~cção ou licença par~ _con– st rucção de mercados publicos ; não pe rimtt111do monopolios e atravessamentos sobre generos de primeira necessidade; (q 3) 1 LO.-Vide nota 93.-A vacciDaçno e a revaccinaç!l.o silo obrigatorias, conforme determina n Lei d o E stado, n. 4 de 24 de Dtzembl'O de 1801, sendo a vuocinaçno <lesdo t-rcz 111czes de ecladc e a r1evaccinaç!l.o do dez em dez a 1111os, sob p e ll(t de multa, etc. 111.-Serviço de grnnde alcance, tem sido, entretanto, realizado com deCticíencias, incorrecções e fui ta!!, como o de– rnoustrnm os ultimo!! recenscnn~entos tedcral e estadonl, e;ite_ de 18\J0 e aquelle de 1000. A Lei 5 12 ~e 23 ele Mnio ele L807 marcou o mer. de F evereiro de 1900 pam o· primeiro recen– seamento mnnicipal, 1~flm de se poder offect uar a r~visllo do numero de Vogues que compete á cndtt município, nms tal receuscamento nllo se effectuou em município nlgum. 112.-E' um dos serviços df\ uature~a inteimmeot.e m u– nicipal, o que mais de perto, e á todo -momento, Interessa á economin, li saude e li vida dos hnbitantes rio uma locali– dude. Contruriumente a est~ di!lpo~iÜvo, tal serviço é , nu capitnl, mnnticlo pelos cofred est.udoaes. ::::-l'as demais loculi– dudes do Estudo n!\o h n serviço do abnstecime nt.o d'ngua, nem estudos pura Isso. Entrctnnto, a agua, elemento essen- 1•ial i\ vidu, õ o vehiculo de g raves molesLius, quo poderiam ser evitadas. O Go,·orno do Estttdo nndn.ria a certadamen te lle mandasse proceder a e,;ses estudos, a co1J1eçnr pelns locu– lidad,•s mais importantes, entregando-os clcpoi!:! ás munioi– pu.fidudes ou com ellns 11ccordando o meio de reulizal-os, por- 41uanto talver. nenhuma o possa for.er !!óment-4.! com o~ seu,. proprios recursos. 113.- Vlde uota 100 a este arUgo.