Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

- 57 - Art. 46.-0s Conselhos deljberarão e resol– verão p_or meio de leis, posturas, regulament_os. e resolnçoes, sob1:e todos os assumpt_os de adm1nis- . tração, econo1ma e policia niunicipal , como : (76) empnte que compete ao Tntenden te nllo vemos fundnmeilto constitncimml r,:irn a exigencia de i'naiorin. absoluta do Con– selho füm doi., cnsos especific 111 tos na Const. do Estado, nrt. 60, porqun.nto, senrlo a regm doniitmntc uns votações, em todns m; corporações colle<'tivns a da rnuio1·hi simples, n ex– igenciu d:i n111iori11 ubsoluta ~ ur~a exct:!pção, e excepçno U!lo ee arnpli11, 6 stricti.sjuria. Conseguintemente, é offensivn do texto constitncionnl a amplitude clndn aos cnsos que dep,mdem de ruuioriu abso– l utn, caso~ que se nch1im clara e precisamente enumerados no dito art. 60 da. Co11st. cio E stado, e s!\o os seguintes: J. 0 -Augrnento e creaçno dH impostos; 2. 0 - Contmctos ; 3. 0 -Emprestimos; 4. 0 -Acquisiç-ll.o a titulo oner'JSO; 5. 0 - Aliennç!\o de immo,•eis; 6. 0 -Hypothecn de imrnoveis; 7. 0 -Regularncnto de policia e economia municipal. Como se vê, os orçnmentos de receita e dés pezus nn.o estll.o i ncluídos entre 11s deliberações, cilja npprovnçào de– penrle da nmiorhi absoluta. No da receita- s6111ente as dispo– siçõe!l que crearem ou uugmentarem irupostos, auctorisa1:em empl'estimos, couLmctos, compras, vendas ou b poytbecas de lmmoveis incidem na exigencia de tal maioria. · -A exigencia da votn<;l\o nominal, éomo dissemos no final da nota 74, jusLificn-se pela 11 ·ecessidade de precisnr-se a r<'spomml>ilidade de cada 1111i em delibernçõcs q ue ver:;urn sobre assumptos ele superior i 111 portnncin, que envolve~, o credito llo município e alfectam a fol'tuno. particulur, como no caso de cre111,-no ou nugmcnto de impos tos. ( i6)- As lei8 ou 1·esoluçôes se differeuçum pelo _seu 0 1;'– j ecto. Quando o objecto ou nssumpto de uma dehberaçno cot1tet11 11orr.r1as geraes, e é de iJtteresse geral e de 0rd em publlc:1, d iz-se-Lei. Quundo, porém, u deliberuçAo t<::m por