Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

41 A rt: 39. -'A. acta elas sessões eleve ser pu– qli cad a pela imprensa, onde houver, ou em edi– tal, affixaclo á por ta elo edificio, ·f;m extracto ou por exteuso. (63) · . A rt. 40.-As deliberações serão inscript::1$ pôr ordem ele d3ta l:'m um reg isti·o authenticad9 ou rubriC'aclo pelo I_ntendente. (64) snra d'esse procedin1E!11to e d'essas medidus, abre margem ás fllll'eciuc;ões da .impreh su, l'is reuniões populares, (Is represen– tns-Oes d irigidns no pnrlnmento, em apoio ou em opposiç!lo a providencias que elle discut~. D 1 0·11de resulta que as leis scrllo mais estudadas, P.laborndns mais ouich,dosaiuen te. " :i.\1ns e.~!Ut poblici<lacte seria incomptet.a sem a ediç!io na imprensa de todosº"' trnbalbos legislativos, afim .de ext.én – der-se a todo o paiz o conhecimento d'elles »:-Bnrbalbo, obi·. çi t. cornm. no art. 18 da Const. Fed.-E tratando das deliberações sec1:etus, diz;« Pura. n;to prejudicar o bom exito de certas pro\·idencia.s ou por fo1·ça <lo mom.ento em que ellus se díscute1.ri , a lgumit vez poderá ser iudispensn.vel deliberar á porL.'IS fech adas. " :Mas, "ª regrn é a publicidade das sessoes, que só exce– pcionahneute podem SE!r secret.us , isto é , q uando, ajuizo da proprin Camnru, a sun. deliberaçno exija cautelosa e prudente reserva." :Milton, ob1', cit. png. 81. . (61 )-Po1•que d iz o artigo: po1· p1·oposta do Intendente, quando em _relnçno no Vogal diz-ou a 1·eque1:1mento de qualquer Vogal'? E' que o Intendente, sendo presidente do Conselho e, portunlo, u primeirn pessoi~ e11~re seus membros, nl'lo requér, mas si111plesllle11te propõe, 111drna e executa. (62 )-.A prohibi<;fto do ·deba~e, 110 cus~, é ~ma medida de ordem, pnni evitar ex_<:c!'SO~ ou 1ucouve111enc1as que tornem publico O que (leve ser secreto, e tamben1 porque n n~cessi– dnde de sei:;~ílo secrotit 1,resuppõe urgenciu de resoluçllo ; . dando-sC' u mesn.m razllo de urgencia pnrn a votaçllo ser syru.. bolica. bº bl' ·a d (ü3)-Yicle notn 60 so re pu 1c1 a ~- (64 )-Cubia melhor cm un~ regimento interno a disposi- I