Regimen municipal do Estado do Pará Lei organica n.226

I 1 40 - Art. 37.-Rempre que ::e tratai· de materia cuja votação <leP,enda da m::iioria absoluta do ·numero de ,,ogaes, as convoc;:ições deverão pre– cisar esta chiusn la . (59) Art. 38. - As sessões do .Conselho Munici– pal são ·publicas. P6de, todavia o Conselho, pm· proposta. do Intendente ou a requerimento dt– qualquer Voga t decidir sem debate e por vo– ta~ãO syrnbolicit. que a sessão s~ja secreta. (60 á 62) npenas t inhàm sete vereadqre8 ( cerno aqucllas cujas sl!des erum villus) exigi11.-sl'! nssim dous. terços. Tno ex qu1sita dis– posii;!lo sómeute foi alterarln peln, L ei n. 3029 de 9 de J nueiro de 1861, nrt. 22 t 6, que determinou que as C11m11rns uno po– di1rn1 fu11cuionn r sem a maio,·ici elos seus m embros·, isto i!, pmliam funccionur com n presença d'essa 1naio1·ia. _,. E' regra nos corpos collecti\'OS que a decisno perte nce li mniori11, supponrlo-se (}Ue com clln. estll n rnzfio ,., diz Bur– bnlho, A Coruit. F'ed. B1·az. :10 urt 18. "E, cornquu.nto, nem se111 pre aju.sLiça e II verdade estejam do Indo do rnn.ior nu– mern, a;nda ussirn, tendo tor.ln; , os c idadãos o rnésmo vnlor p,era nl.e n L ei, 1fos paizes 1; Í·ovt1rlnrrn.rnt,c li vre:;, parece r_azoa– vel e nntural-que as t/llt!Stõi:s fi quem rcsolviJus d e accord<, com os \'otos do maior numero, pois representam e lles n mais elevHda somnia de illl(•resses e dire itos." ·~Iilto11, À Con,;l. do Braz. 2.• ed. pug. 72. · (59) - E' uma pro\·itlencia ulít, tendo por objectivo clrn111ar a uttençno rlo vogal pnra a imponnucii~ do ussum– pto e invocar o seu patd otisnio, afim cie nno faltnr li re unillo em que t·a l assu111pto terá de ser d iscu!;ido e votudo, cumo n occni;sil\o em que ele seus servíi,;os mnis 1•1u-cce o muuicipiu que o distinguío elegtmdo-o seu representante, (60)-« A pllblicidade é II grnnde le i du:; regi me us l'i vres. Ella esclarece os cidudAos q ua n to ao procedi111euto dos seu;c representnu tes, h ubili(a 1.H1 conbeci111ento do modo como estes deselTIJJ<'Uhnm as suns funcçt,es e nclverte quanto ás mcrlidus que elles tratam de votar. E assim dá lugar a cen- ..